Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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direito de sequela

Doc. 161.6730.5005.4100

71 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9001.7200

72 - TJSP. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente laboral que causou sequelas permanentes resultantes de queimaduras no baixo ventre do autor. Culpa sequer contestada pela requerida. Presença do acidente laboral, da culpa exclusiva da demandada, das sequelas resultantes do infortúnio e do nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado pelo demandante. Alteração física que, por resultar em manifesto incômodo, comporta reparação. Pretendida indenização por danos estéticos que resta indeferida, estando incluída na verba condenatória imposta a título de danos morais. Recursos improvidos.

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Doc. 163.5721.0011.0200

73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Prestação do serviço. Falha. Diagnóstico tardio. Prepostos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital de pronto atendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Redução.

«I. Agravo retido. Deixa de ser analisado o agravo retido interposto pela ré, pois não foi postulada, expressamente, a sua apreciação nas razões de apelação, na forma do , § 1º. II. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o atendimento médico em questão foi realizado no próprio hospital de pronto-atendimento da UNIMED Vale dos Sinos. III. Os hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, responde... ()

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Doc. 163.6125.9000.8600

74 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais, estéticos e materiais por erro médico. Má aplicação da vacina contra a gripe h1n1. Laudo pericial que atesta a imperícia do agente público. Autora que foi diagnosticada com neuropatia axonal traumática do nervo femoral direito. Lesão que resultou em sequelas parcias e permanentes na perna direita. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público comprovados. Demonstrado erro médico. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A aplicação inadequada de vacina por servidor municipal, que ocasione sequelas irreversíveis em criança, faz surgir a responsabilidade do ente público pelos danos morais, materiais e estéticos, e pelo pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do infante, com termo inicial no momento em que completar 14 (quatorze) anos, idade correspondente à mínima exigida para o exercício de atividade laboral. De acordo com o , § 6º, «as pessoas jurídicas de direito ... ()

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Doc. 174.2372.5007.3400

75 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

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Doc. 181.7850.1000.9600

76 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Risco da atividade. Vigia. Assalto à mão armada.

«Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o , XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador ri... ()

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Doc. 191.4092.8001.3800

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Decisão de origem que entendeu não haver incapacidade laboral. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Ocorrência de lesão mínima. Direito à concessão de benefício. REsp. 11109591/SC.

«I - A respeito das moléstia em debate, o Tribunal consignou, em relação aos males da coluna, in verbis (fl. 158-159): «Pretendeu o autor concessão de auxílio acidente, alegando que sofreu acidente de trabalho, pois enquanto fazia descasca manual de árvores, atingiu seu dedo indicador esquerdo com um facão, causando lesão que atualmente reduz a capacidade para a atividade habitual. Conforme perícia judicial de fls. 85-86, o segurado apresenta sequela de traumatismo de membro superior,... ()

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Doc. 196.5440.8004.1400

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária contra a Fazenda Pública. Prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Cimita Inácio de Oliveira contra a União, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão do acidente que sofrera em pequena embarcação que navegava em rio no Estado do Pará. 2 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquen... ()

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Doc. 198.1220.5005.9700

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Sequela incapacitante eclodida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Princípio tempus regit actum. Cabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormen... ()

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Doc. 210.7131.1892.5521

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Parto que causou sequelas graves e permanentes ao recém-nascido. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do evento danoso. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do hospital e os danos causados à saúde do recém- nascido. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor da reparação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2 - No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização ... ()

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