Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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defensoria publica honorarios advocaticios

Doc. 174.2372.5003.8500

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Agravo Interno conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.»

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Doc. 144.5260.3000.0000

Leading Case

42 - STF. Recurso extraordinário. Tema 134/STF. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 99, § 2º, CF/88, art. 134, § 2º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 134/STF - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.»

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Doc. 202.7485.7003.2200

43 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de defensoria pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários advocatícios. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco pretende a manifestação do STJ a respeito da violação de preceitos constitucionais, os quais reputa violados, ao argumento de que não houve sua participação no processo penal em que arbitrados os honorários advoc... ()

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Doc. 184.3580.1002.9000

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.

«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no , § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do 2 - A Lei 1.060/1950 autorizou o peticionamento da assistência judiciária ao juiz, que, deferindo o benefício, determinará a indicação de advogado pela Defensoria Pública. Apenas excepcionalmente será adm... ()

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Doc. 103.1674.7420.7100

45 - STJ. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.

«É reiterado o entendimento desta Corte de que o Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Concluiu-se que, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence. Com efeito, configura-se, em tal contexto, o instituto da confusão ( CCB/2... ()

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Doc. 195.9240.2006.7300

46 - STJ. Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação do CPC/1973, art. 472. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto na e , V, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O STJ entende que nã... ()

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Doc. 12.2601.5001.8400

47 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade da Defensoria Pública estadual para propor execução visando à cobrança dos honorários advocatícios a ela devidos por autarquia municipal. Precedente da Corte Especial proferido em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei Complementar 80/1994.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no , decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por ... ()

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Doc. 203.4010.1006.8500

48 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). 2 - Não se desconhece que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remunera... ()

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Doc. 203.4010.1006.8600

49 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.

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Doc. 210.7131.0529.7151

50 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial então vigente à época da publicação do acórdão embargado.

1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ). 2 - Não se desconhece que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.656.322/SC (representativo da controvérsia), publicado no DJe em 4/11/2019, firmou as seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração... ()

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