61 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.
«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. 2. O caso é de fácil deslinde, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ou seja, sob o rito do recurso repetitivo. 3. Neste recurso, restou pacificado que a carta de fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do déb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)