Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario consignacao em pagamento

Doc. 230.2240.4474.6877

11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, com pedido liminar, ajuizada pela parte autora, ora agravante, em face do Município de Goiânia, objetivando «a autorização para consignar o crédito tributário nos termos pleiteados, bem como a sua imediata inclusão no sistema de tributação do SUPERSIMPLES, até decisão final do Mandado... ()

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Doc. 103.1674.7463.7500

12 - STJ. Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.

«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. Prevendo a Lei 8.212/91, em seu art. 38, a concessão de parcelamento, como favor fiscal, mediante cond... ()

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Doc. 151.7890.8000.4000

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao , não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. 2. A 1a. Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça já orientou o entendimento de ser possível a nomeação à penhora dos valores depositados em Ação de ... ()

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Doc. 103.1674.7386.5200

14 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Títulos da dívida pública com cotação em bolsa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Súmula 112/STJ. CTN, CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«O , II exige para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o depósito efetuado seja integral e em dinheiro. Aplicação «in casu» da Súmula 112/STJ que dispõe: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.» A «ratio essendi» da Súmula, à luz do que dispõe a Lei baseia-se na constatação fática de que, em caso de improcedência dos pedidos formulados pelo contribuinte a conversão do depós... ()

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Doc. 204.7205.1001.8200

15 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de se obter parcelamento tributário fora dos parâmetros fixados na lei que o disciplina. Inadmissibilidade. CTN, art. 164, I. Súmula 83/STJ.

«1 - Em conformidade com o , «I», o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos parâmetros fixado... ()

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Doc. 230.3280.2707.2122

16 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Pretensão de efetivar depósitos mensais. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 1.015. Alegada possibilidade de extensão dos requisitos legais no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessária... ()

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Doc. 155.5412.4000.9300

17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 892. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários. Princípio da legalidade estrita. Incompatibilidade da norma prevista no CPC/1973.

«1. O recurso especial se origina em autos de embargos do devedor opostos por contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa e juros de mora de créditos tributários cujos valores não foram depositados no momento certo. Discute-se se o depósito judicial do tributo deveria ter-se dado no momento do vencimento da obrigação, ou se dentro do prazo de 5 dias previsto no 2. Por força dos artigos 113, § 1º, 140, 141 e 156, VI, do Código Tributário Nacional... ()

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Doc. 105.5113.9000.1800

Leading Case

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 388/STJ. Tributário. CPMF. Recurso especial representativo de controvérsia. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.311/1996, art. 2º, Lei 9.311/1996, art. 3º e Lei 9.311/1996, art. 8º. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STJ - Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).Tese jurídica firmada: - A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia so... ()

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Doc. 132.5182.7000.6800

Leading Case

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.Anotações Nugep: - O terceiro, afetad... ()

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Doc. 192.9392.5000.5000

20 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado, via agravo regimental, convalida e... ()

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