Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).

32 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

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33 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

34 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

35 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU QUE VISA APENAS O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - REQUERIDO QUE NÃO ANEXOU LAUDO DE VISTORIA FIRMADO BILATERALMENTE, RELACIONADO AO INÍCIO E AO FINAL DA LOCAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO DO IMÓVEL PARA ENSEJAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO INDENIZÁVEIS DANOS DECORRENTES DO USO NORMAL OU DO DESGASTE GERADO PELO TEMPO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ELABORADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAÇÕES DE TAL NATUREZA - EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, CABENDO AO RÉU SUA DEMONSTRAÇÃO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser posteriormente comparado com o laudo final de entrega das chaves. Sentença de parcial procedência que condenou o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.647,57, soma composta pelo valor atualizado da caução e da quantia incontroversa do crédito relativo ao IPTU do imóvel, negando os danos morais. Insurgência do requerido/locador. Não cabimento. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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37 - STJ. Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.

38 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV

39 - STJ. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Caução. Substituição pelo depósito judicial do bem. Possibilidade. Veículo destinado ao sustento do embargante. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

40 - 2TACSP. Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.