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Lei nº 13.105/2015 art. 950

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Doc. 220.3281.1767.6290

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina — aesc. Legitimidade ativa para propor execução revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535; ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 535, II, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.030, II, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.040, II; a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º; ao D... ()

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Doc. 210.5050.7767.3766

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial da contribuinte. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 3º, a, b e c. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de discriminação concreta, pelas instâncias de origem, de todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo em recurso especial do estado de Minas Gerais. ICMS. Serviço de comunicação. Atividades-meio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, da Súmula Vinculante 10/STF, da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei Complementar 87/1996, art. 12, VII, e Lei Complementar 87/1996, art. 13, III e § 1º, II, a, bem como do CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessário revolvimento fático probatório. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ sobre a questão dissídio jurisprudencial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Telemar Norte Leste S/A. nos quais alegou, preliminarmente, a decadência do direito do exequente, Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ser de cinco anos o prazo para a formalização do crédito tributário, contados da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial. Asseverou, em síntese, que, em razão de sua cientificação ter ocorrido em 30/01/2006, ocorreu a decadência dos débito... ()

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Doc. 210.7020.6190.9499

3 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. 2 - Consta dos autos que o referido Promotor de Justiça teria praticado condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo e que se configuram os tipos penais previstos nos arts. ... ()

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Doc. 211.1101.1849.3236

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

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Doc. 201.4573.4002.2900

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 927, e do CDC, art. 6º. Queda do rendimento. Não caracterização de danos morais. Fixação de indenização por danos materiais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

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Doc. 196.0860.9003.4400

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à União. Indenização por danos morais e estéticos. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A indenização prevista nos CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950, pressupõe a existência de um ato ilícito. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão sentido de que o acidente em serviço, assim como o agravamento posterior das lesões sofridas pelo autor, ora agravante, não poderiam ser imputadas à UNIÃO. A revisão desse entendimento esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 196.3554.7004.3500

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006/34/00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contr... ()

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Doc. 193.7331.8000.0500

8 - STJ. Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae Em que pesem os argumentos postos no pedido de reconsideração, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão na qual indeferi o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae. Como já havia pontuado anteriormente, antes da regulamentação específica desse tipo de intervenção trazida pelo novo Código de Processo Civil, o instit... ()

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Doc. 201.6263.7002.6900

9 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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Doc. 193.7134.1001.6400

10 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de prequestionamento.

«1 - A recorrente não combateu especificamente a inadmissão do Recurso Especial, com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ com relação à apontada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 17, o que impede o conhecimento do Agravo conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com relação à violação da Lei 8.666/1993, o decisum reprochado aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos no qual se baseou o Tribunal de origem pa... ()

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