Lei nº 8.078/1990 art. 25

1 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO. Consumidor. - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro e previdência não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Contratos que geraram débitos formalizados mediante assinaturas falsas do autor - Ausência de autorização válida - Questão acobertada pela coisa julgada à falta de recurso - Banco que efetuou débitos em conta corrente sem autorização do correntista e fiando nas informações repassadas pela corré, de modo que responde e tem obrigação solidária por vício de origem - Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente - Restituição dos valores indevidamente descontados que é devida, entretanto, repetição de indébito em dobro, com base no CCB/2002, art. 940 e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes: STJ - AgRg no REsp. 1.199.273 - Rel. Min. Sidnei Beneti 3ª Turma Julgado em 09/08/2011).

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

3 - STJ. administrativo e civil. Contrato de financiamento. Revisão. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional.

4 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

5 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Motocicleta da vítima. Caminhão de distribuidora corré. Colisão. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Prequestionamento. Ausência. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, CCB, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

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6 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade e irresponsabilidade da cef para responder pelas pretensões de danos materiais e morais. Atuação como mero agente financeiro. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vício no produto. Alegada violação do CDC, art. 18 e CDC, art. 25 e do CPC/2015, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Existência de recall e de programa de reparo não reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

8 - STJ. Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.

9 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.

10 - TJSP. Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

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