1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90,CPC, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - In casu, não obstante tenha a fluência do prazo recursal ficado obstada entre 19/3/2020 a 3/5/20, voltou a fluir no dia 4/5/20, nos termos das Resoluções ns. 4, 5, 313 e 10, e, considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 19/3/2019, com início do prazo para a interp... ()
2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono de causa. Intempestividade configurada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimento desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 201... ()
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Classificação do imóvel rural como improdutivo. Pretensão de utilização da área registrada (em detrimento da área medida) como parâmetro para aferição da produtividade. Inviabilidade. Matéria já decidida anteriormente, no mesmo processo, pela corte de origem, em acórdão acobertado pela preclusão máxima da coisa julgada. CPC/1973, art. 473 (CPC/2015, art. 507). Perícia determinada de ofício pelo julgador. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. CPC/1973, art. 33, vigente à época. Invasão do imóvel rural por terceiros. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 2º, § 6º. Tema não debatido pelo tribunal de origem, apesar de provocado. Violação do CPC/1973, art. 462 configurada. Parecer ministerial pelo desprovimento da irresignação. Recurso especial do particular a que se dá parcial provimento, para se determinar o retorno dos autos à corte regional, a fim de que esta analise a ocorrência de invasão no imóvel rural.
«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória movida pela parte ora recorrente em face do INCRA, na qual se postula a... ()
4 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imputação do pagamento das despesas com perícia. Comprovação do direito constitutivo do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. 2 - Agravo interno não provido.»
5 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial do réu. Omissão. Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Ônus probatório a cargo da parte ré. Fatos modificativos. Agravo em recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.
«1 - No que concerne à suposta afronta aos CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II sob o argumento de que deveria haver a anulação da sentença pela ausência de motivação do juízo de primeiro grau quanto aos Aclarátórios opostos, não se pode conhecer da irresignação. A alegação de que o CPC/2015, art. 1.013, § 3º do permite que o Tribunal supra as omissões contidas na sentença, que foi utilizada pelo acórdão recorrido para firma... ()
6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Contradição. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Entendimento em consonância com o STJ. Da alegada violação do CPC/1973, art. 460. Não prospera. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 33. Impossibilidade. Divergência não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja decretada liminarmente a imissão provisória da requerente na posse de área para construção de prolongamento de rodovia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de violação do CPC/2015, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da simples... ()
«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando... ()
8 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). 2 - Os embargos declarat... ()
9 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.
«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). 2 - Os embargos declara... ()
10 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos precisos termos do CPC, art. 33, Código de Processo Civil/1973, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, tendo em vista que será ressarcido no caso de sair vencedor. No presente caso, a prova pericial foi pleiteada pela recorrente, que, embora intimada, não realizou o depósito d... ()