Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3325.2000.2100

351 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.2000

352 - TJMG. Ação de estelionatário. Inexigência de documentos. Dano moral. Consumidor. Ação de estelionatário. Ausência da comprovação de exigência da apresentação de carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos. Exigência de todas as cautelas para a contratação. Ausência. Pressupostos da responsabilidade civil

«- A inexistência das cautelas referentes à exigência de documentação como carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos revela que eventual contratação por estelionatário não ocorreu em virtude de culpa exclusiva de terceiro de má-fé, atraindo a responsabilidade civil do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. - A indenização a ser solvida não pode servir de fonte de enriquecimento sem cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.2200

353 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo

«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. - Apresentados os embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao embargante, haja vista o que dispõe o , II.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8001.2700

354 - TJMG. Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8001.2800

355 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. - Demonstrada a precária condição financeira vivenciada pelo recorrente, tem lugar a redução da prestação pecuniária imposta em sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8001.2900

356 - TJMG. Venda de arma de fogo entre particulares. Apelação criminal. Venda de arma de fogo. Atipicidade

«- Em que pese a divergência doutrinária, diante da omissão do Estatuto do Desarmamento, é de se concluir que a conduta relativa à venda de arma de fogo entre particulares, não sendo o agente comerciante ou industrial, em atenção ao princípio da legalidade, mostra-se atípica. Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8001.3000

357 - TJMG. Direito tributário. Ausência de indicação do número do CPf do executado. Execução fiscal. Não indicação do número de inscrição do executado CPf da Receita Federal. Exigência não contida na Lei de execução fiscal. Petição inicial apta

«- É apta a petição inicial de execução fiscal que não indica o número de inscrição do executado no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, pois a Lei de Execuções Fiscais não faz tal exigência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8001.3100

358 - TJMG. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa. Tributos e multas incidentes sobre veículo após sua alienação. Responsabilidade do alienante. Indicío de que houve comunicação da alienação. Fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Presença. Recurso desprovido

«- Reconhecida a presença do perigo de mora e da fumaça do bom direito, mostra-se correto o deferimento da liminar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5400

359 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o , IV. - Restando comprovada, mediante laudo, ter o veículo objeto do contrato se envolvido em acidente que lhe teria causado perda total, bem como ter sido seu hodômetro adulterado, prudente se faz a manutenção do bloqueio dos valores da conta-corrente não proveniente de salário ante a possível e provável resci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5500

360 - TJMG. Família. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Procesual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Natureza não contratual. Inaplicabilidade da exceção prevista no, VI do CPC/1973, art. 649. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5700

361 - TJMG. Rescisão contratual. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Loja entregue fora do prazo e em desconformidade com as condições de entrega previstas em contrato. Inadimplemento. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias. CCB. Restituição de forma simples. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade na distribuição das custas do processo e dos honorários advocatícios

«- Verificado o descumprimento de cláusula de contrato de promessa de compra e venda, a rescisão é medida que se impõe. - Não há que se falar em restituição, de forma dobrada, do valor pago a título de arras confirmatórias, por ausência de previsão legal, considerando-se a redação conferida aos dispositivos legais constantes do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do pacto. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5800

362 - TJMG. Família. Reserva da meação. Embargos de terceiro. Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora sobre valor depositado em conta-poupança da esposa. Quantia oriunda da venda de bem que integrava o patrimônio da sociedade conjugal. Reserva da meação

«- Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal integram o patrimônio da sociedade conjugal, de modo que, com a venda de um dos imóveis que integra este monte, cada metade do valor arrecadado pertence a um dos cônjuges. - A penhora decorrente de dívida contraída por um dos cônjuges e que não foi contraída em favor da família só pode recair sobre a cota-parte pertencente ao devedor, não podendo abranger a metade pertencente ao outro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5600

363 - TJMG. Princípio da segurança jurídica. Grupo de consórcio. Consorciado desistente. Reembolso de parcelas pagas. Prazo de 30 dias após encerramento do grupo. Entendimento consolidado pelo STJ. Princípio da segurança jurídica. Impacto macroeconômico das decisões judiciais

«- Segundo firme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo de consórcio, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem. Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5900

364 - TJMG. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notitia criminis. Inquérito policial arquivado. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Ônus probatório do autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida

«- A notitia criminis em que se aponta a autoria do crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito, ainda que a pessoa seja inocentada ou o inquérito policial arquivado, portanto não induz à responsabilidade civil. - Se as provas dos autos não são capazes de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4300

365 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do , § 4º. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar defesa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4400

366 - TJMG. Família. Dieito do companheiro sobrevivente. Incidente de inconstitucionalidade. Direito de família. União estável. Sucessão. Companheiro sobrevivente. Art. 1.790, III, do Código Civil

«- O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal, que distinguiu entre as duas situações jurídicas. Não é inconstitucional o , III, que garante ao companheiro sobrevivente, em concurso com outros parentes sucessíveis, o direito a 1/3 da herança dos bens comuns.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4600

367 - TJMG. Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do , mediante dados objetivos. - É de ser acolhida a exceção quando há prova concreta da suspeição, ensejadora da parcialidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4700

368 - TJMG. Homologação de acordo. Agravo de instrumento. Homologação de acordo após o trânsito em julgado. Possibilidade

«- É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do NCC), por instrumento particular. - Não há óbice na pretensão de homologação de acordo entabulado entre os litigantes, ainda que transitada em julgado a decisão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4800

369 - TJMG. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4500

370 - TJMG. Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Os disparos que acarretaram a morte do filho dos requerentes foram realizados durante a festa promovida pelo primeiro réu, dentro das dependências da associação ré. Embora tenham sido c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.7700

371 - TJMG. Não conhecimento de questão da decidida pela corte. Incidente de inconstitucionalidade. Questão já decidida pela corte superior deste tribunal. Não conhecimento. Art. 248, parágrafo 1º, II, do ritjmg

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.7900

372 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 9º, § 3º, da Lei estadual 14.699/03. Questão já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da arguição. Inocorrência

«- De acordo com a douta maioria, é relevante a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei Estadual 14.699/03, pois o legislador mineiro, ao estabelecer um valor fixo para RPVs, contrariou o princípio da simetria constitucional, expresso em salários mínimos, visto que, ao contrário do que deveria ocorrer, esse valor fixo será desatualizado a cada ano, quebrando, assim, a finalidade da norma, que tem por objeto a sua permanente atualização. - Muito embora o Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.7800

373 - TJMG. Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e CE, art. 218 mg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria

«- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. - As Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03 contemplaram com recursos públicos os clubes de futebol profissional do Município de Patos de Minas de forma isonômica, em ato legislativo isento de vício formal e devidamente publicado, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8000

374 - TJMG. Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8100

375 - TJMG. Direito do consumidor. Anulação de título de crédito. Ação de anulação de título de crédito c/c pedido de indenização. Saques realizados em conta bancária. Falha no sistema de segurança. Responsabilidade do banco. Quantum indenizatório. Fixação

«- Comprovada a falha na prestação de serviços, pois o banco réu possibilitou a invasão de hackers em seu sistema, deve ser o banco responsabilizado pela anulação da letra de câmbio decorrente de débitos indevidos em sua conta, e, ainda, responsabilizado pela indenização por dano moral. - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8200

376 - TJMG. Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento

«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do de 1988.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.3800

377 - TJMG. Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decisão mantida

«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.3900

378 - TJMG. Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. - Se nulo pleno iure o registro civil, nenhum efeito jurídico do mesmo pode extrair-se, muito menos obrigação de alimentar ex vi de parentesco com base no ato registral, tudo em homenagem ao princípio do quod nullum est nullum efectus producit. - Exegese do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4000

379 - TJMG. Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4100

380 - TJMG. Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. - Se não confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4200

381 - TJMG. Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no , § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. - Pelos princípios constitucionais protetivos do idoso e do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, existe fumaça do bom direito do condômino cadeirante e idoso que pretende impedir que o condomínio retire toldo por ele instalado para sua necessária proteção, em sua vag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8300

382 - TJMG. Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. - O atendimento hospitalar para tratamento de intoxicação intestinal aguda caracteriza dano moral indenizável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8400

383 - TJMG. Nota falsa em caixa eletrônico. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Nota falsa em caixa eletrônico. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Dano moral. Lesão à integridade psicofísica. Quantum. Razoabilidade. Honorários em valor razoável. Sentença mantida.

«- A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade, aí incluída a proteção à intimida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8600

384 - TJMG. Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Recurso de apelação. Relações contratuais. Boa-fé. Transferência de conta bancária para outra agência. Informação e anuência do correntista. Inexistência. Conduta abusiva. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento

«- O princípio da boa-fé, previsto no , deve nortear as relações contratuais. - É abusiva a conduta da instituição financeira que transfere conta bancária de uma agência para outra sem comunicar ou consultar o seu titular. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado, examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8500

385 - TJMG. Obrigação de indenizar. Apelação cível. Indenização. Oferta promocional. Opção do consumidor. Ausência de disponibilidade do produto escolhido no estoque. Não contratação. Encerramento da oferta. Alteração da promoção pela operadora de telefonia. Faculdade legal. Conduta lícita. Violação às regras consumeristas. Inexistência. Danos morais. Ausência. Desprovimento

«- Não constitui violação às regras consumeristas o oferecimento de promoções de serviços e produtos pelas operadoras de telefonia no tempo de duração de seus estoques. - Faculta-se à operadora de telefonia a alteração das ofertas promocionais após o esgotamento de seu estoque, cujas vantagens e benefícios oferecidos não ficam vinculados aos limites e percentuais das promoções passadas. - Se o consumidor tinha a possibilidade de optar entre vários aparelhos para a efetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6500

386 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. - Demonstrado que o cheque, objeto da ação monitória, foi emitido por terceiro que falsificou a assinatura do emitente, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe, pois inexigível a obrigação representada pelo cheque sub judice.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6600

387 - TJMG. Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. - Age com culpa o endossatário-mandatário que, embora cientificado pelo devedor sobre a rescisão do negócio jurídico que ensejou a emissão do título, não diligencia junto ao endossante a respeito da higidez da dívida e aponta a cártula a protest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6700

388 - TJMG. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6800

389 - TJMG. Revelia. Nulidade de ato jurídico. Contrato social da sociedade empresária. Qualidade de sócio comprovada. Pedido improcedente mesmo diante da revelia

«- Não há necessidade de intervenção do Ministério Público nas questões eminentemente de direito privado, não havendo nulidade a ser declarada. - É cediço que a revelia não tem o condão de, por si só, determinar a procedência do pedido inicial, sendo relativa a presunção de veracidade disposta no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.7000

390 - TJMG. Competência. Ao município compete controlar a construção e a ordenação espacial em seu território, notadamente no que concerne ao uso do solo urbano e edificações, a teor do previsto no CF/88, art. 30, VIII

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.7100

391 - TJMG. Competência suplementar extrapolada. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.420/2000 do município de viçosa. Previsão de limite de área de preservação permanente em faixas de terreno situadas ao longo das águas correntes e dormentes em 'quantum' diverso ao determinado na Lei 4.771/1965 e pela Lei estadual 14.309/2002. Competência suplementar prevista na cemg extrapolada. Afronta ao art. 10, V, da constituição do estado de Minas Gerais. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6000

392 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação. Orkut. Perfil falso. Fotos de nudez, convites e telefone de contato para programas sexuais. Não identificação de terceiro. Responsabilidade objetiva. Previsibilidade. Omissão quanto aos meios de identificação de oportunistas. Relação de consumo. Dano moral configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Publicação da sentença

«- Quem hospeda as informações postadas pelos usuários ao criarem suas páginas pessoais deveria criar soluções a fim de minimizar a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, sabedor dos inúmeros ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços, como demonstram as diversas demandas judiciais em que figura como ré, em casos idênticos. - Assim, é previsível o risco a que a Google expõe seus usuários, facilitando e permitindo a criação de perfis falsos uma vez não t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6100

393 - TJMG. Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. - A verba honorária de sucumbência, mesmo nas ações em que não houver condenação, deve ser fixada, observando-se os critérios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6200

394 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. - As partes não podem ser prejudicadas por falha da máquina judiciária, decorrente da juntada tardia de ofício do juízo deprecado, comunicando a designação de audiência, o que impede a análise dos depoimentos testemunhais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6300

395 - TJMG. Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância

«- Se os documentos juntados com a inicial da ação não sustentam o direito da autora de obter a nomeação, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se impunha, sendo impossível que, com base em novos documentos, busque prestação jurisdicional diversa que, na verdade, estaria acometida ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.6400

396 - TJMG. Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção

«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. - Também não há como imputar força executiva ao contrato particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Petição inicial da ação de execução indeferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.4900

397 - TJMG. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido

«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, pois uma norma administrativa não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional. - Deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5000

398 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. - A relação jurídica discutida nos autos repercute não só na esfera jurídica da requerida, mas também na de seu marido, proprietário do imóvel no qual se realizaram obras irregulares, passíveis de serem demolidas, sendo patente, portanto, o seu interesse no feito e, logo, obrigatória a sua participação na li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5100

399 - TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. - A não apreciação do pedido sucessivo eventual, que não mantém relação de prejudicialidade com o pedido principal, é causa de nulidade da sentença, insanável no segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.5200

400 - TJMG. Novação. Apelação cível. Embargos à execução. Novação. Ausência dos requisitos. Não configuração

«- O instituto da novação tem por escopo criar nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a, conforme se extrai do art. 360 e seguintes do Código Civil. - Para que se caracterize o instituto, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: capacidade das partes, existência de obrigação anterior e surgimento de obrigação nova, concomitância entre ambas as obrigações e o animus novandi, caracterizado este último pela manifestação de vontade das pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações