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DOC. 144.5455.7000.5500

TJMG. Família. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Procesual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Natureza não contratual. Inaplicabilidade da exceção prevista no, VI do CPC/1973, art. 649. Provimento do recurso.

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