Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5455.7000.5300

401 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido

«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.»

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Doc. 144.5455.7000.7200

402 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, II, c. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»

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Doc. 144.5455.7000.7300

403 - TJMG. Fixação de subsídios. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 52/2000 do município de santa luzia. Fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001/2004 acima do limite constitucional estabelecido pelo CF/88, art. 29, VI, d. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

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Doc. 144.5455.7000.7400

404 - TJMG. Habeas data. Apelação cível. Habeas data. Serasa. Bancos de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de «nada consta». Ausência de interesse de agir

«- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (, § 4º), sujeitando-se ao habeas data. - Inexistindo nos bancos de dados da entidade informações em nome do impetrante, manifesta sua falta de interesse para impetrar o remédio constitucional.»

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Doc. 144.5455.7000.7500

405 - TJMG. Inicidente de inconstitucionalidade. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei delegada 46/2000 do estado de Minas Gerais. Excludente de relevância do incidente. Previsão legal contida no art. 248, § 1º, I e II, do ritjmg. Apreciação da questão constitucional já manifestada. Acolhimento da preliminar suscitada. Não conhecimento do incidente

«- Impõe-se o não conhecimento do presente incidente de inconstitucionalidade, nos exatos termos do que dispõe o art. 248, § 1º, I e II, do RITMG e o artigo /481, parágrafo único, do CPC/1973.»

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Doc. 144.5455.7000.7600

406 - TJMG. Princípio da não vinculação da receita dos impostos. Incidente de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 3º da Lei municipal 2.467/97. Autorização para participação do município de são sebastião do paraíso na associação dos municípios da microrregião do médio rio grande. Contribuição vinculada ao fundo de participação do município. Afronta ao princípio da não vinculação da receita dos impostos. Art. 161, IV, da constituição mineira e CF/88, art. 167, IV. Incidente de inconstitucionalidade acolhido

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Doc. 144.3145.8000.2500

407 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Contrato direto ao consumidor. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Limitação afastada. Capitalização. Tarifa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê/boleto. Repetidão de forma simples

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, nos termos do C... ()

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Doc. 144.3145.8000.2800

408 - TJMG. Alienação de imóvel arrestado. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Liminar deferida e cumprida sobre imóvel. Confirmação por sentença. Alienação do imóvel arrestado. Fraude e ineficácia da venda declarada. Ordem de averbação da titularidade do imóvel para o nome do executado. Recusa informal pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Cumprimento do devido processo legal previsto nos arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido

«- Se o oficial do Cartório de Registro de Imóveis levanta suposta impossibilidade jurídica e material para o registro ordenado pelo MM. Juiz, deve fazê-lo pelo expediente de dúvida, a ser distribuído ao juízo competente, com prévia prenotação e observância de todas as formalidades que o procedimento exige, conforme os arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973, para que seja dirimida a questão após oportunidade de defesa/impugnação do apresentante e parecer do Ministério Público. Re... ()

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Doc. 144.3145.8000.3700

409 - TJMG. Citação via postal. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Citação via postal. Regra disposta no CPC/1973, art. 222. Princípio da celeridade. Inteligência do art. 5º, LXXviii, da cr/88. Recurso provido

«- Homenageando o princípio da celeridade e com fulcro no , deve, como regra, ser a citação efetuada na modalidade postal, e não por meio de carta precatória, a fim de que seja efetivada a tutela jurisdicional de forma mais breve e menos onerosa. Recurso provido.»

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Doc. 144.3145.8000.2900

410 - TJMG. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuá... ()

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Doc. 144.3145.8000.3000

411 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos

«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. - O intuito da determinação judicial de exibição incidental de documento ou coisa é proporcionar à parte que demonstre os fatos constitutivos de seu direito, independentemente da regra processual de distribuição do ônus da prova, conforme se depreende da previsão contida no CPC/1973, ... ()

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Doc. 144.3145.8000.3900

412 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido.»

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Doc. 144.3145.8000.3100

413 - TJMG. Autorização para registro tardio de óbito. Processo civil. Autorização para registro tardio de óbito. Indicação do fato em declaração médica. Requerimento formulado por pessoa que se diz companheira do falecido. Interpretação do art. 79 da Lei dos registros públicos. Declaração de ilegitimidade afastada. Determinação de processamento do pedido

«- Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assento de óbito que, como o de nascimento, é necessário à ordem pública. - O , item 5 autoriza que a declaração de óbito seja feita por pessoa capaz, que tiver assistido aos últimos momentos do finado, na falt... ()

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Doc. 144.3145.8000.4000

414 - TJMG. Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. - O fato de o condomínio fechado não ser regular não afasta a constatação de que os serviços referentes ao condomínio foram prestados. Se os serviços foram prestados, a ré deve efetuar o pagamento das contribuições condominiais.»

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Doc. 144.3145.8000.3300

415 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

«- A leitura do permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. - Não tendo sido cumprida a liminar, com a apreensão do bem, não é oportuno consolidar-se no patrimônio da instituição financeira a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial. - Dessa forma, no caso dos autos, em que n... ()

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Doc. 144.3145.8000.3400

416 - TJMG. Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do . - Os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, nos termos da legislação específica. Não demonstrado o excesso de execução, inexiste falar em nulidade do ... ()

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Doc. 144.3145.8000.3800

417 - TJMG. Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. - Inexistindo nos autos prova de que o consorciado tenha pago todas as prestações do contrato,... ()

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Doc. 144.3145.8000.1700

418 - TJMG. Requerimento administrativo intempestivo. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Administrativo. Servidora pública municipal. Município de caraí. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo intempestivo. Inocorrência de suspensão

«- O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. - O requerimento administrativo intempestivo não tem o condão de suspender o prazo prescricional do direito pleiteado, na medida em que o decurso do tempo se deu em virtude da inércia do titular do direito, nos ditames do .»

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Doc. 144.3145.8000.1900

419 - TJMG. Restituição de bem público doado. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Restituição de bem público doado ou indenização equivalente. Distrato. Prova. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Deve-se julgar improcedente a ação ordinária que objetiva a restituição de bem público doado ou a indenização equivalente, quando as provas existentes nos autos autorizam concluir que o autor tacitamente aceitou o distrato.»

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Doc. 144.3145.8000.2000

420 - TJMG. Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.»

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Doc. 144.3145.8000.0500

421 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no CF/88, art. 37, IX. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

«- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no . - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes aos períodos em q... ()

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Doc. 144.3145.8000.2200

422 - TJMG. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão de vencimentos e vantagem

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Doc. 144.3145.8000.0900

423 - TJMG. Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. - A autenticação das notas fiscais como pretende a recorrente é desarrazoada e contrária às determinações da própria Administração. - Para a autenticação e a conferência da regularidade da Nota Fiscal eletrônica, basta a consulta de sua chave numérica junto ao site da Receita pela intern... ()

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Doc. 144.3145.8000.4500

424 - TJMG. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fi... ()

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Doc. 144.3145.8000.4700

425 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. - A propaganda de oferta de empréstimo mediante crédito consignado, sem consulta ao SPC/Serasa, não induz ao contratante a garantia de concessão do empréstimo, mormente quando é de conhecimento notório que tal concessão depende de aprovação de terceiro. - Não rest... ()

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Doc. 144.3145.8000.4800

426 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o , § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do ... ()

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Doc. 144.3145.8000.4900

427 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do , I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc ().»

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Doc. 144.3145.8000.5000

428 - TJMG. Falta de interesse recursal de terceiro. Agravo de instrumento. Processual civil. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido

«- Não tem interesse para interpor recurso de apelação contra sentença que homologa acordo firmado o terceiro que postula direito incompatível com o das partes na demanda.»

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Doc. 144.3145.8000.5100

429 - TJMG. Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária

«- De conformidade com o , na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Recurso provido.»

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Doc. 144.3145.8000.4200

430 - TJMG. Desistência de consorciado. Ação de cobrança. Consorciado desistente. Devolução das quantias pagas após encerramento do grupo. Ausência de abusividade. Honorários

«- Quando ocorre desistência de consorciado, a devolução das prestações por ele pagas deverá se verificar após decorrido o prazo de duração do grupo, não havendo qualquer abusividade na cláusula que estabeleceu este como sendo o momento da devolução. - Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com os elementos previstos no § 3º do e devem ser aptos a compensar o trabalho do procurador.»

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Doc. 144.3145.8000.4100

431 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença

«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do , I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. - Presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano a pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma ... ()

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Doc. 144.3145.8000.4300

432 - TJMG. Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. Apelo não provido.»

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Doc. 144.3145.8000.4400

433 - TJMG. Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art... ()

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Doc. 144.3145.8000.4600

434 - TJMG. Embargos de terceiro. Processual civil. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Empresa garantidora hipotecária. Cisão. Legitimidade ativa não configurada. Rejeição liminar pelo juízo monocrático. Admissibilidade. Recurso desprovido

«- A empresa cindida que subsistir e a que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. - Não possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro os sócios de empresa cindida que figurou como interveniente na qualidade de garantidora hipotecária, oriunda de cédula de crédito industrial, além de terem participado da nomeação de bens à penhora.»

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Doc. 144.3145.8000.2300

435 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. - Anulado o feito, não mais subsiste o marco interruptivo da prescrição previsto no , I. Diante disto, verificando-se escoado - entre a prática do delito e o presente julgamento, sem qualquer interrupção válida - o pra... ()

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Doc. 144.3145.8000.1100

436 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência

«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no , LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. - A circunstância de o autor haver sido, posteriormente, absolvido no processo criminal por insufi... ()

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Doc. 144.3145.8000.2600

437 - TJMG. Adoção. Mãe biológica em conjunto com o pai adotivo. Apelação cível. Ação de adoção. Pretensão à permanência da mãe biológica em conjunto com o pai adotivo. Descaracterização do instituto. Ausência dos requisitos. Pedido improcedente. Sentença mantida

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Doc. 144.3145.8000.2700

438 - TJMG. Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio. Apelação cível. Anulatória. Imóvel adjudicado pelo condomínio. Alienação a não condômino. Publicidade. Direito de preferência preservado. Aprovação em assembleia. Ausência de previsão legal quanto ao quórum. Princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ausência de prejuízo efetivo

«- A alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia geral extraordinária e, uma vez preservado o direito de preferência dos condôminos, constitui exercício regular de direito.»

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Doc. 144.3145.8000.1400

439 - TJMG. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. - Ao disciplinar as hipóteses de transferência de titularidade de permissão, o Município de Belo Horizonte olvidou-se da «regra de ouro» incorporada ao atual ordenamento jurídico pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 144.3145.8000.5200

440 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do mp. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de moléstia oncológica. Pessoa maior e capaz. Direitos individuais indisponíveis. Direito á vida e á saúde. Legitimidade excepcional do Ministério Público

«- Neste contexto, embora verifique que a posição maior neste Tribunal é o acolhimento da legitimação do Ministério Público apenas para os casos de defesa dos interesses de idoso e de criança, neste caso, verifico a sua legitimidade ativa diante do direito maior que está em jogo: o direito à vida do paciente.»

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Doc. 144.3145.8000.5300

441 - TJMG. Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais,... ()

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Doc. 144.3145.8000.5400

442 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

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Doc. 144.3145.8000.5500

443 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar

«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.»

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Doc. 144.3145.8000.5600

444 - TJMG. Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no , inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. - O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e co... ()

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Doc. 144.3145.8000.1800

445 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusivamente à ... ()

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Doc. 144.3145.8000.2400

446 - TJMG. Expedição de licença prévia para expansão de mineração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expansão de área de mineração de zinco. Licença prévia expedida. Condicionantes. Pedido de liminar deferido. Abstenção de continuidade do licenciamento. Alegado impacto ambiental. Realização de estudos ambientais, cumprimento de condicionantes e formalização do pedido de licença de instalação. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- A concessão de liminar em ação civil pública demanda a presença dos requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que, se dos documentos trazidos aos autos não restaram comprovados os vícios e irregularidades na concessão da licença prévia alegados pelo Ministério Público na inicial, deve ser dado provimento parcial ao recurso, a fim de que seja permitido à agravante, além da realização de estudos ambientais, que dê cumprimento às condicionantes p... ()

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Doc. 144.3145.8000.3600

447 - TJMG. Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.»

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Doc. 144.3145.8000.3200

448 - TJMG. Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. - Até que se resolvam as questões atinentes a eventuais irregularidades de registro, o gravame deve ser mantido.»

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Doc. 144.3145.8000.1600

449 - TJMG. Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no , § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. - Diante da plausibilidade da tese de que a remoção de servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia - fundada no interesse do serviço e na conveniência da disciplina (incs. IV e V do Lei 5.406... ()

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Doc. 144.3145.8000.3500

450 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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