Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5455.7000.9400

551 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Decote das qualificadoras da escalada e do repouso noturno. Desclassificação para furto privilegiado. Impossibilidades

«- A utilização de uma via imprópria para adentrar determinado local, galgando altura superior à alcançável pelo homem médio e exigindo esforço incomum, é suficiente para caracterizar a qualificadora da escalada, prescindindo-se de exame pericial para atestar a sua ocorrência. - Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do , é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9500

552 - TJMG. Documento falso. Documento falso. Carteira nacional de habilitação. Utilização que foge a sua destinação específica. Atipicidade. Recurso provido

«- Atípica é a conduta do agente que apresenta CNH falsa como prova de sua identidade, porque tal utilização foge àquela para qual foi destinado o documento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9600

553 - TJMG. Empréstimo bancário. Ação cautelar. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Vencimentos. Retenção da totalidade dos depósitos. Ilicitude. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos

«- O desconto sobre a remuneração do correntista depositada em conta corrente deve ser limitado a 30% (trinta por cento), ainda que este não seja o percentual previsto no contrato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9700

554 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretendia obter vantagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9800

555 - TJMG. Fiança. Habeas corpus. Dano. Fraude. Flagrante. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Réu pobre assistido pela defensoria pública. Concessão da ordem

«- É de rigor impor-se a concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança se presentes os requisitos que a admitiriam e demonstrada a hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública, nos termos elucidados no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9900

556 - TJMG. Internação compulsória. Agravo de instrumento. Menor víciado em crack. Internação compulsória. Opinião emitida por órgãos técnicos aconselhando a internação. Ausência de alternativa válida apontada nos autos. Provimento do recurso

«- Deve ser acatada a sugestão tanto dos profissionais da Cepai, como do Ministério Público, que entenderam que a internação do menor naquele hospital (já efetivada) não bastou ao tratamento que lhe é necessário e que deveria ser internado, mas em hospital ou clínica psiquiátrica destinada à recuperação de dependentes químicos existente no Estado de Minas Gerais e conveniada ao SUS, pois só assim poderia ser efetivamente assistido e ter o seu vício tratado. - O problema do u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1700

557 - TJMG. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do , quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do , no limite do montante exequendo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1600

558 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). -. Os servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1800

559 - TJMG. Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Lei 1.206/1991, art. 8º, §§ 2º e 3º. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a Emenda Constitucional 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0500

560 - TJMG. Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento

«- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no , § 5º. - Se da última intimação decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0600

561 - TJMG. Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0700

562 - TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tentativa de furto e uso de drogas. Aplicação da Lei 12.403/2011. Prisão preventiva inadequada. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos instrumentais. CPP, art. 313. Paciente não reincidente. Possibilidade. Concessão. Liberdade provisória. Aplicação. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I e IV. Compatibilidade. Princípio da necessariedade e adequabilidade. Concedido o habeas corpus.

«- A nova lei processual passou a admitir a adoção da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, dentre as outras hipóteses dispostas no - Se a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente não for superior a quatro anos e ele for tecnicamente primário, não há qualquer óbice à substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011. - Com o advento da Lei 12.4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0800

563 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do nem em cerceamento de defesa. - Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. - A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial somente tem val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0900

564 - TJMG. Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido

«- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1000

565 - TJMG. Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. - Na falta de intimação pessoal do dativo, considera-se como termo inicial a abertura de vista ao defensor, sendo tempestivo o apelo se interposto no segundo dia após a abertura da vista. - Nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, confere-se especial relevo à palavra da vít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0000

566 - TJMG. Investigação promovida pelo Ministério Público. Apelação criminal. Abuso de autoridade. Denúncia lastreada em investigações promovidas pelo próprio Ministério Público. Nulidade. Rejeitada. Palavra da vítima isolada nos autos. Prova inconsistente. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Não prevendo os arts. 129, VIII, e 144, § 4º, da CF a possibilidade de o Órgão Acusador atuar, diretamente, na apuração de infrações penais, quando assim procede, por mais importantes que sejam as suas funções, compromete a sua isenção, impondo-se a rejeição da denúncia, quando fundada unicamente em peças oriundas de investigações promovidas pelo próprio Ministério Público, pois não se pode admitir que um mesmo órgão acumule as funções de investigador, acusador e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0100

567 - TJMG. Legítima defesa. Lesão corporal seguida de morte. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada

«- Comprovado, nos autos, ter sido a vítima quem dera início à contenda, seguindo em direção ao apelante com o intuito de desferir-lhe uma bofetada mediante o uso de um taco de sinuca, tendo este retorquido com um único pontapé, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0200

568 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes» devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (, I). - Súmula 444/STJ. - Não constando na certidão acostada aos autos nenhuma anotação de sentença condenatória transitada em julgado, de forma a caracterizar «maus antec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0300

569 - TJMG. Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do , § 3º. - A aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.0400

570 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. - Justifica-se a fixação da pena-base dos réus acima do mínimo legal, se a culpabilidade de ambos ultrapassou a normalidade, merecendo a conduta maior censura penal. - Tendo o número de infrações imputadas a cada réu ultrap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8900

571 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. - O valor da indenização é aquele previsto expressamente na apólice, ainda que não impugnado diretamente pelo requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9000

572 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida

«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9100

573 - TJMG. Arma desmuniciada. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração raspada. Condenação pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Possibilidade. Arma desmuniciada. Irrelevância. Local público. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Absolvição obstada. Manutenção da sentença condenatória. Recurso não provido. Voto vencido

«V.v.: - Sem a munição, a arma de fogo se torna inútil, imprestável, não sendo capaz de causar lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado (Des. Herbert Carneiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9200

574 - TJMG. Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante

«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.9300

575 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. Posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Condenação. Necessidade. Farto material incriminatório. Desclassificação para as contravenções dos Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento

«- Não há falar em absolvição do acusado se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - Impossível operar a desclassificação para a contravenção penal inserta no , uma vez que os fatos se deram em local privado, no interior da residência do acusado, e não em local público ou acessível ao público, exigência esta do precitado dispositivo legal. - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1100

576 - TJMG. Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado. Constrição sobre percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Percentual correto. Recurso não provido

«- É admissível a recusa de bem ofertado à penhora e constrição sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. - Deve ser mantido o percentual corretamente fixado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a penhora sobre 2% do faturamento bruto da devedora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1200

577 - TJMG. Direito tributário. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Impossibilidade. Ausência de previsão genérica na Lei 6.830/80. Inexistência de legislação específica do município. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicação restrita aos créditos federais. Recurso provido

«- Não se mostra correta a decisão que, em razão do baixo valor da dívida, determina o arquivamento da execução fiscal promovida pelo Município de Iturama, sem baixa na distribuição. Primeiro, porque tal medida não tem previsão na Lei de Execuções Fiscais; segundo, porque não existe Lei Município exequente, estabelecendo valor mínimo para a cobrança judicial de crédito inscrito em ativa; terceiro, porque a Lei 10.522/2002 é adstrita ao âmbito federal; e quarto, porque não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1300

578 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Hasta pública. Certidão atualizada do registro do imóvel. Exigência. Possibilidade

«- É irrepreensível a decisão que determina ao exequente a juntada de cópia da certidão atualizada do registro do imóvel penhorado, quando não há praticamente nenhuma informação a respeito do imóvel no processo, de modo a resguardar terceiros de boa-fé e a própria validade dos atos executivos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1400

579 - TJMG. Icms. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 43.080/2002. R ICMS. Venda para entrega futura. Atualização monetária da base de cálculo do ICMS. Novo lançamento. Ausência de fato gerador. Inconstitucionalidade verificada. Incidente acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7001.1500

580 - TJMG. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante , XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). - Os serviços de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos não poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8800

581 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. - Devem ser responsabilizadas as empresas de turismo por assalto ocorrido durante passeios por elas vendidos em locais não seguros, se tiverem prévio conhecimento da periculosidade e deixarem de cumprir o respectivo dever de informação aos turistas (, III). - V.v.p.: - Nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.8700

582 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. - Tendo sido comprovado que a morte do filho dos autores se deu por envenenamento, restando demonstrada a utilização de dedetizantes pela instituição ré, sem qualquer orientação ou acompan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2001.0200

583 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. - E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0000

584 - TJMG. Direito administrativo. Abono de permanência. Servidor público municipal. Abono de permanência. Antecipação de tutela. Lei 12.016/09

«- Estendidas as limitações relacionadas com a concessão de liminares em writ à tutela antecipada ex vi do disposto no § 5º do art. 7º da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.106/09) , vedada a antecipação da tutela quando a medida importar pagamento de qualquer natureza.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0100

585 - TJMG. Ação civil pública. Direito administrativo. Ação civil pública. Liminar. Defesa do patrimônio histórico artístico e cultural. Realização de obras em imóvel. Possibilidade

«- A teor do disposto nos arts. 129, III, e 216, § 1º, ambos da Constituição Federal, a ação civil pública é instrumento hábil para a tutela do patrimônio histórico artístico e cultural. - Uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deve ser mantida a liminar que determinou a realização de obras em imóvel cuja preservação das suas características originais é de interesse da comunidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0200

586 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Construção de residências terapêuticas. Irreversibilidade da medida. Atendimento dos pacientes, em caráter provisório, por outras instituições. Indeferimento

«- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional. - A ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas é matéria controversa, que deve ser examinada com cautela, mormente diante da escassez de recursos da administração pública. - Caráter irreversível da medida, o que recomenda que se aguarde a regular instrução processual. - Atendimento dos pacientes pelo Caps e outras instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0300

587 - TJMG. Concessionária. Reexame necessário. Embargos à execução. Concessionária de saneamento. Prestação de serviços públicos essenciais. Cobrança de taxa pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo e vias públicas. Impossibilidade. Ausência de natureza de preço público e taxa. Recurso voluntário. Honorários advocatícios. § 3º do CPC/1973, art. 20. Parâmetro. § 4º do art. 20 do CPC

«- A utilização de vias públicas para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado não pode ser onerada, seja por taxa ou preço público, por não constituir um serviço, mas meio para prestação deste. - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar mediante apreciação equitativa, conforme os §§ 3º e 4º do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0400

588 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade

«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0500

589 - TJMG. Controle de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso. Servidor público. Contratação para o cargo de dentista do psf. Lei municipal. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado

«- A contratação temporária, no âmbito territorial dos municípios, só é admitida para atendimento a necessidades de excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. - Da análise do art. 23 da Constituição Estadual depreende-se que, apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza, de livre nomeação e exoner... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0600

590 - TJMG. Devido processo legal administrativo. Ação anulatória de débito. Cemig. Irregularidades no medidor. Apuração unilateral do débito

«- Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. - O devido processo legal administrativo foi institucionalizado pela CR no art. 5º, inciso LV, de modo a criar uma instância administrativa para a grossa maioria dos processos antes da via judicial como último reduto de defesa dos direito agredidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0700

591 - TJMG. Direito de imagem. Apelação. Indenização. Uso de imagem. CF/88, art. 5º, X. Violação. Uso desautorizado. Não comprovação

«- O direito à imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito de personalidade, encontra-se resguardado pela CF/88, em seu art. 5º, X, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de que a imagem - projeção da própria pessoa e de sua caracterização como indivíduo - foi utilizada indevidamente ou sem autorização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.0800

592 - TJMG. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Fornecimento de medicamento não listado na Portaria do ministério da sáude. Disponibilidade de medicamentos similares. Demonstração da imprescindibilidade do tratamento à preservação da saúde. Fornecimento. Recurso desprovido

«- «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação» ( de 1988). - O fornecimento gratuito de medicação não integrante da lista de fármacos excepcionais é cabível quando demonstrado o uso, sem êxito, dos medicamentos disponibilizados pela Secretari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1000

593 - TJMG. Função pública. Servidor temporário. CF/88, art. 37, IX. Matéria de competência da justiça comum. Decisão do STF. Excepcional interesse público. Exercício de função pública. Natureza precária e temporária do vínculo. Verbas trabalhistas. CLT. Inaplicabilidade. Lei complementar municipal 002/93. Submissão ao regime estatutário

«- Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1100

594 - TJMG. Inamovibilidade. Administrativo. Policial militar. Movimentação. Prevista na Lei 5.301/69. Caráter discricionário. Indenização por dano moral decorrente da movimentação. Inocorrência de ato ilícito e dano

«- O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não garante inamovibilidade ao policial militar, estando ele sujeito à movimentação por necessidade de serviço ou conveniência da disciplina.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1200

595 - TJMG. Licitação. Administrativo. Processo licitatório. Suspensão. Ilegalidade em cláusula editalícia. Inexistência. Norma prevista constitucionalmente. Recurso não provido

«- Verificado que a cláusula do edital está em total conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da isonomia e da competitividade, não há falar em suspensão do processo licitatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1300

596 - TJMG. Mandado de injunção. Administrativo. Apelação cível. Mandado de injunção. Revisão geral anual. Previsão constitucional. Norma de eficácia contida. Regulamentação pelo poder executivo municipal. Suprimento de omissão pelo poder judiciário. Descabimento. Recurso não provido

«- Ante a inexistência de regra específica que regulamente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, preceituada pelo texto constitucional, descabido o deferimento dos pedidos constantes do presente writ of injunction, tendo em vista tratar-se de norma de eficácia contida, cuja lacuna não é dado ao Poder Judiciário suprir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1400

597 - TJMG. Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1700

598 - TJMG. Poder de polícia. Administrativo. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Precedente do STJ. Aplicação de multas. Suspensão dos efeitos das infrações

«- O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 817.534/MG, decidiu, por unanimidade, que a BHTrans não tem poder para aplicar multas de trânsito em Belo Horizonte. - Ante o receio de dano ao condutor e das graves restrições decorrentes das anotações de pontos no prontuário do interessado, alternativa não há senão a de suspender os efeitos das infrações até ulterior julgamento da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.1900

599 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. - A responsabilidade dos Oficiais Registradores é pessoal e está contida no e no , que não afasta nem prepondera sobre o princípio da responsabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.2000

600 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos e - Constatando-se que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em residência de pessoa diversa da constante do referido mandado, resta caracterizado o ilícito passível de ensejar a reparação por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações