DOC. 144.5455.7000.8100

TJMG. Direito do consumidor. Anulação de título de crédito. Ação de anulação de título de crédito c/c pedido de indenização. Saques realizados em conta bancária. Falha no sistema de segurança. Responsabilidade do banco. Quantum indenizatório. Fixação

«- Comprovada a falha na prestação de serviços, pois o banco réu possibilitou a invasão de hackers em seu sistema, deve ser o banco responsabilizado pela anulação da letra de câmbio decorrente de débitos indevidos em sua conta, e, ainda, responsabilizado pela indenização por dano moral.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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