TJMG. Venda de arma de fogo entre particulares. Apelação criminal. Venda de arma de fogo. Atipicidade
«- Em que pese a divergência doutrinária, diante da omissão do Estatuto do Desarmamento, é de se concluir que a conduta relativa à venda de arma de fogo entre particulares, não sendo o agente comerciante ou industrial, em atenção ao princípio da legalidade, mostra-se atípica.
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