TJMG. Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento
«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do CF/88, art. 5º de 1988.»
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