1 - TST.Direitointernacional. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição para o processo de conhecimento. Relativa e não absoluta. Amplas considerações sobre o tema.
«Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de DireitoInternacional Público e que o princípio consuet... ()
2 - TJSP. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DIREITOINTERNACIONAL PRIVADO.
Insurgência da autora, brasileira, de ascendência austríaca, pretendendo o registro do testamento, realizado na Áustria, sobre bens localizados no Brasil. Sentença que indeferiu o pedido de registro com fulcro no não atendimento do requisito enunciado no art. 1.876, §2º do CC, em relação aos testamentos particulares redigidos por meios mecânicos. Testemunhas que não teriam conhecimento do conteúdo do testamento por não se ter lido esse último a elas. Apelo da autora para, prelimin... ()
3 - STJ. Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direitointernacional. Decreto 97.505/89.
«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direitointernacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direitointernacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Inden... ()
4 - STF.Direitointernacional. Extradição. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão.
«1.Os autos estão suficientemente instruídos com as datas em que o Estado requerente foi informado da decisão que deferiu o pedido de extradição e de que o nacional nigeriano estava à sua disposição para ser extraditado.
2.A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte permite a interposição de recurso antes da intimação (cf. HC 101.132-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
3. Embargos de declaração rejeitados.»
5 - TJRS.Direito privado. Direitointernacional. Responsabilidade civil. Uruguai. Acidente de trânsito. Ocorrência. Via preferencial. Invasão. Prova. Insuficiência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Autor uruguaio. Domicílio. Uruguai. Ré Brasileira. Domicílio. Brasil. Jurisdição concorrente. Possibilidade. Litispendência internacional. Inexistência. Princípio actio sequitor forum rei. Aplicação. Resolução do mérito. Direito material uruguaio. Aplicabilidade. Provas. Regularidade formal. Processo. Legislação Brasileira. Observância. Dlf-4657/1942, art. 9, art. 12, art. 13, art. 16, art. 17. Lindb. Protocolo de são luiz, art. 3, art. 7, let-b. Protocolo de san luis. Convenção interamericana sobre normas gerais de direitointernacional privado, art. 2. Convenção de direitointernacional privado de havana, art. 401. Incidência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação condenatória por danos materiais e morais. Abalroamento de veículos ocorrido em rivera, uruguai. Colisão entre motocicleta de nacional uruguaio com domicílio no uruguai e automóvel de nacional Brasileira com domicílio no Brasil. Relação jurídica multiconectada. Elemento de estraneidade. Direitointernacional privado. Aplicação do protocolo de são luiz em matéria de responsabilidade civil emergente em acidente de trânsito entre os estados partes do mercosul. I. Jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial Brasileira.
«Insere-se na esfera da jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial brasileira a ação condenatória por danos decorrentes de abalroamento de veículos ocorrido no território da República Oriental do Uruguai, na qual litigam nacional uruguaio com domicílio no Uruguai (autor) e nacional brasileira com domicílio no Brasil (ré). Irrelevância do local do ilícito extracontratual em causa, da nacionalidade do autor ou do seu domicílio, para fins de identificação da jurisd... ()
6 - STF.Direitointernacional. Extradição. Embargos de declaração. Ausência de omissão a sanar. Rejeição.
«1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da permanência do crime de sequestro, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Existe, em verdade, inconformismo da parte embargante com o que decidido no julgado.
2 - Deste modo, para além do fato de que o Tribunal deve enfrentar os argumentos expendidos na oportunidade procedimental própria, qual seja, o oferecimento da resposta, o julgado, como se disse, expressamente aplico... ()
7 - STJ. Processual civil. Direitointernacional. Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
III - Embargos de declaração rejeitados.
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.»
9 - STJ.Direitointernacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.
«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista.
2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção.
3. Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para respo... ()
10 - STJ.Direitointernacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.
«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista.
2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção.
3. Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição... ()
11 - STF.Direitointernacional e consumidor. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil de empresa aérea internacional. Tema 210 da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma.
«1. «Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor» (RE 636.331-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 210)
2. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o ca... ()
12 - STJ.Direitointernacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.
«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.Na realidade, a evolução do direitointernacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio,... ()
13 - STJ.Direitointernacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira. Arbitragem. Homologação. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«Embargos de declaração interpostos em 24/10/2014 contra o acórdão publicado em 16/10/2014 (fl. 320), nos quais se evidencia a intempestividade, uma vez que não observado o prazo de cinco dias, findo em 21/10/2014, em desatenção ao previsto no CPC/1973, art. 536; assim, impõem-se a negativa de cognição recursal.
Embargos de declaração não conhecidos.»
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação por edital, segundo a r... ()
15 - STJ.Direitointernacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração.
2. Os documentos dos autos informam que a parte requerente juntou a ... ()
16 - STJ.Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.
1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração.
2 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
17 - STJ.Direitointernacional. Imunidade de jurisdição. Ação indenizatória contra Estado Estrangeiro. Fato ocorrido fora do território. Incompetência da Justiça Brasileira. CPC/1973, art. 88, I e II.
«É incompetente a Justiça brasileira para processar e julgar ação indenizatória de fato ocorrido fora de seu território, salvo as hipóteses contidas no CPC/1973, art. 88, I e II, ante a limitação da soberania.»
18 - STJ.Direitointernacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Requisitos atendidos.
1 - Agravo interno em homologação de decisão arbitral estrangeira interposto contra decisão monocrática que homologou laudo arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral JAMS, referente a descumprimento contratual entre as partes envolvidas.
2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de homologação de sentença arbitral estrangeira.
3 - O... ()
19 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Centro Pan-Americano de Febre Aftosa. Superveniência de alteração do direito consuetudinário internacional público. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». CF/88, art. 5º, § 2º. Inexistência de violação. CF/88, art. 1º, I, CF/88, art. 4º, V e CF/88, art. 114.
«A imunidade de jurisdição conferida ao Reclamado, - seus bens e haveres, em qualquer parte ou em poder de qualquer pessoa, contra todo o processo judicial, com exceção dos casos particulares em que o Diretor da Repartição renuncie expressamente essa imunidade-, prevista no art. 19 do convênio aprovado pelo Decreto Legislativo 66/52 e promulgado pelo Decreto 32.180/1953, era típica do direitointernacional público aplicável antes da vigência da atual Constituição Federal de 1988. T... ()
20 - STJ. Sucessão. Direitointernacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.
«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto». (LICC, art. 10 «caput»). Resolvida a questão pr... ()
21 - STJ.Direitointernacional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).
«A imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Precedentes do STJ e do STF. Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele País, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio - RJ, por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.»
22 - STJ. Família. Direitointernacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original.
2 - A revelia está claramente firmada no título original (fl. 95), tendo havido dificuldade para concluir a citação no Brasil, na primeira tentativa (fl. 47), havendo, por fim, sucesso na segunda tentativa (fl. 66); está claro que a localização da parte requerida não era simples.... ()
23 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direitointernacional público. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de entorpecentes. Impedimento de reingresso. Arguição de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência.
2. O procedimento para a expulsão do Paciente foi observado nos termos da legislação então vigente; Paciente qualificado como «nocivo», «perigoso» e «indesejável»; vigente o decreto presidencial de expulsão do Paciente.
3. Não estando o Paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes... ()
24 - TJRS.Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direitointernacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier». International commercial terms («incoterms»). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria». Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.
«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria», de que são exemplos os «incoterms» editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria», que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm» que não con... ()
25 - STF.Direitointernacional público. Extradição instrutória. Governo do uruguai. Requisitos legais preenchidos. Deferimento.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico.
2. O extraditando não logrou comprovar, perante a Justiça Federal, ser filho de brasileira, por essa razão teve indeferido o pedido de opção de nacionalidade; via de consequência, resta afastado o óbice atinente à proibição de extraditar brasileiro nato, previsto no art. 5º, LI, c/c... ()
26 - STJ. Processual civil. Direitointernacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.
I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
II - A concessão do efeito suspensivo requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil... ()
27 - STF.Direitointernacional. Extradição instrutória. Embargos de declaração opostos de embargos de declaração. Inocorrência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. Trânsito em julgado e baixa
«1 - Não há nulidade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. O julgamento do agravo regimental antes da apreciação dos embargos restou impossibilitado uma vez que a petição de agravo regimental foi protocolada somente em 01/06/2018, data do encerramento da pauta virtual em que se julgava os embargos, tendo sido juntada aos autos em 04/06/2018
2 - Ausência de omissão quanto ao tema da necessidade de apresentação ou não de declaração de morte presumida, ma... ()
28 - STJ.Direitointernacional. Recurso especial. Busca e apreensão de menor. Cerceamento de defesa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da genitora em ação de busca e apreensão de menor, determinando o retorno da criança ao país de origem, sob o argumento de ausência de risco grave à menor.
2 - A genitora alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal que visava comprovar violência doméstica por parte do genitor, o que justificaria a exceção ... ()
29 - STJ.Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado.
2. No caso, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual.
3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda de divó... ()
30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direitointernacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidad... ()
31 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Convenção 158/OIT. Convenção internacional. Tratado internacional e reserva constitucional de Lei complementar.
«O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direitointernacional público. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos quais o Brasil venha a aderir - não podem, em consequência, versar... ()
32 - STJ.Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência. O acórdão merece integração.
3. Embargos de declaração acolhidos, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais... ()
33 - STJ. Família. Filiação. Direitointernacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.
«O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional.»
34 - STJ. Família. Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos.
2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça.
3. «A ação homologatória ... ()
35 - STJ.Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. No caso, a alegação de cerceamento de defesa não há de prosperar, pois a parte tinha conhecimento dos documentos juntados e do despacho de regularização, oportunidade em que poderia peticionar, caso não concordasse. Em suas razões recursais, sequer aponta quaisqu... ()
36 - STJ.Direitointernacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.
«1. Demanda proposta pela União a partir de solicitação formulada pela autoridade central norte-americana à autoridade central brasileira, embasada na Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e no instituto da cooperação jurídica internacional, visando à busca, apreensão e restituição de criança em razão de violação ao direito de guarda do genitor por ação da genitora, que promoveu a ilícita transferência da criança de sua residênc... ()
37 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direitointernacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Imunidade absoluta.
«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto.
2. Agravo ... ()
38 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direitointernacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundia. Imunidade absoluta.
«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto.
2. Agravo ... ()
39 - STJ.direitointernacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Definição da guarda pela justiça do país de residência habitual. Fato novo. Carência superveniente de interesse processual. Repatriação desnecessária. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) e recursos especiais prejudicados.
I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante.
II - Sobrevindo a definição sobre o de direito de guarda da criança pela genitora, em provimento jurisdicional entregue pelo juízo do país de residência... ()
40 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Recurso especial. Ação de busca e apreensão proposta com base Convenção de Haia. Direitointernacional privado. Ação de guarda do menor. Competência da 1ª Seção do STJ.
«1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII).
2. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a competência da 1ª Seção.»
41 - STJ. Processual civil. Direitointernacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Alegação de omissão. Tema examinado. Ausência de vícios. Impossibilidade de reapreciação do mérito. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou laudo arbitral proferido em contenda comercial A embargante alega omissão, consubstanciada no argumento de que não teria sido citada por carta rogatória para participar de processo que homologou judicialmente o laudo arbitral nos Estados Unidos da América.
2. O tema alegadamente omisso foi apreciado no acórdão embargado, no qual se firmou que a homologação judicial do laudo arbitral no estrangeiro não se confunde co... ()
42 - STJ.direitointernacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Interpretação ampliativa de norma restritiva. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Definição dentro dos ditames do tratado. Perícia psicossocial. Desnecessidade. Repatriação do menor. Ocorrência.
I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante.
II - A norma constante do art. 12, in fine, autoriza a perquirição acerca da adaptação do menor ao meio em que foi inserido apenas quando o genitor preju... ()
43 - STF.Direitointernacional público. Direito constitucional. Imunidade de jurisdição. Organização das nações unidas (onu). Programa das nações unidas para o desenvolvimento (onu/pnud). Reclamação trabalhista. Convenção sobre privilégios e imunidades das nações unidas (Decreto 27.784/1950) . Aplicação.
«1. Segundo estabelece a «Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas», promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, «A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas».
2. Esse preceito normativo, que n... ()
44 - STF.Direitointernacional público. Direito constitucional. Imunidade de jurisdição. Organização das nações unidas (onu). Programa das nações unidas para o desenvolvimento (onu/pnud). Reclamação trabalhista. Convenção sobre privilégios e imunidades das nações unidas (Decreto 27.784/1950) . Aplicação.
«1. Segundo estabelece a «Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas», promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, «A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas».
2. Esse preceito normativo, que n... ()
45 - TRT2. Competência. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. CF/88, art. 114, I.
«A Justiça do Trabalho é competente para julgar dissídio que envolva organismo internacional e empregado contratado para prestar serviços no Brasil (CF/88, art. 114, I), sem esquecer que o moderno direitointernacional recepciona a imunidade de jurisdição temperada, ou seja, a imunidade não abarca o processo de conhecimento.»
46 - STJ. Processual civil. Direitointernacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica internacional entre Brasil e itália. Guarda conjunta de menor exercida pelo casal em território italiano. Retenção ilícita no Brasil por genitora Brasileira. Busca, apreensão e restituição. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra E. L. da S. objetivando a busca, apreensão e restituição da menor A. a um representante do Estado italiano, a fim de retornar à convivência de seu genitor, que reside na República Italiana, bem como o pagamento das despesas com o transporte.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de busca, apreensão e restituição da cr... ()
47 - TRT2. Hermenêutica. Norma jurídica conflito internacional (jurisdicional)
«Direitointernacional. Contratação no Brasil. Lei do pavilhão. Inaplicável a disposição lex loci executionis em confronto com o princípio da norma mais benéfica. Cancelamento da Súmula 207/TST. Desserve à sustentação recursal a tese das reclamadas de que «a maioria do labor ocorrera em solo estrangeiro», com vistas à não aplicação da lei brasileira, com pretensa aplicação da teoria da «lei do pavilhão» ou da «bandeira do navio», uma vez que, após o cancelamento da Sú... ()
48 - STJ.Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais.
2. Segundo o § 2º do Lei 11.419/2006, art. 11, os documentos digitalizados, ou seja, aqueles que possuíam suporte físico inicial e foram, posteriormente, vertidos na forma de documentos eletrônicos, possuem a m... ()
49 - STJ.Direitointernacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória.
2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento; bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de justiça, sendo... ()
50 - STF. Agravo Regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direitointernacional e Civil. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Incidência. 3. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.