DOC. 241.1090.3270.2309

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação segurança pública s/a. Sentença condenatória. Apelação em curso. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Cognição por esta corte impossibilidade. Pleito de envio dos autos deste habeas corpus ao tribunal a quo. Possibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte conhecer de matéria que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).