TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRECLUSÃO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Não evidenciada inércia do agravado, nem tampouco culpa quanto ao extravio dos autos originários. 3. Pedido alternativo divergente do comando sentencial. 4. Recurso não provido.
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