STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191, de 1973. Prazo em dobro. Não incidência.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando somente um dos litisconsortes tem legitimidade e interesse recursal.
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