TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada majorada. Preliminares de quebra da cadeia custódia e de incompetência do juízo militar rejeitadas. Acusado denunciado e julgado pela justiça comum. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas provas produzidas em Juízo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Causa de aumento configurada. Devidamente justificada a aplicação da fração máxima. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido
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