STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistente. Condenação fundada na confissão extrajudicial e outras provas colhidas em juízo. Ofensa. CPP, art. 155. Inexistência. Pleitos absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
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