DOC. 162.0774.6010.4700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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