Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 862.8146.4680.5680

101 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1.

A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e exting... ()

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Doc. 919.0214.4416.4497

102 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO- DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). O não atendimento à ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 136.9464.9002.1900

103 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. Prévia intimação pessoal para tanto. Desnecessidade. Intimação do advogado do demandante. Suficiência. Petição inicial indeferida e processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 136.2642.5523.6013

104 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do p... ()

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Doc. 935.7304.1167.1557

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para deter... ()

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Doc. 474.5806.7934.1725

106 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. 292.8033.0834.5582

107 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 716.7612.3091.8343

108 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pelo autor. Recurso do autor. Acolhimento. Procuração assinada via D4Sign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. 144.9060.0007.6400

109 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

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Doc. 165.2891.8005.2300

110 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Narrativa dos fatos dos quais decorre logicamente o pedido formulado. Petição inicial apta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 181.7850.0003.6300

111 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.

«O Regional consignou que a narrativa da petição inicial foi suficiente para esclarecer as questões relativas às alterações funcionais ocorridas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 704.8114.5011.7566

112 - TJSP. VOTO 42034 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o autor junte aos autos comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho sobre os fatos descritos na petição inicial, procuração com finalidade específica e firma reconhecida, compareça pessoalmente em Cartório Judicial e apresente documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira, entre os quais registrato, cópia de extratos de cartão de crédito e declaraçã... ()

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Doc. 184.6296.4830.5832

113 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Afetação do Tema Repetitivo 1.264 do STJ que tem cabimento após a admissão da petição inicial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 171.5687.3057.5016

114 - TJSP. *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7314.7200

115 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O , que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo, além de ... ()

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Doc. 601.8760.7413.0715

116 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração assinada fisicamente, ou mesmo por certificadora cadastrada pelo ICP Brasil. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSign. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido.

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Doc. 329.3301.9334.1131

117 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda da petição inicial, para os autores regularizarem a sua representação processual - Providência não cumprida no momento processual adequado, o que motivou a extinção do processo - Descabimento da regularização da representação apenas em embargos de declaração - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, mantida - Recurso improvido

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Doc. 987.6731.2502.4379

118 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas a determinação de apresentação de contrato. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de prestação de esclarecimentos quanto ao pedido revisional e de juntada de comprovante de endereço atualizado. Recurso não conhecido

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Doc. 679.6461.5316.9291

119 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. Preclusão. Indeferimento da exordial que era de rigor. Condenação do Advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7239.5900

120 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

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Doc. 157.2131.2000.7600

121 - STJ. Processual. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor ( CPC/1973, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial. CPC/1973, art. 263.

«I - O não interfere na aplicação do II - Ofende o , o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha.»

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Doc. 315.3353.8335.2258

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 103.1674.7281.2800

123 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no , sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo de... ()

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Doc. 144.9642.8002.2400

124 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de despejo. Citação não concretizada. Alteração da petição inicial, quer seja de cunho objetivo, quer seja de natureza subjetiva. Possibilidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 264. Recurso improvido.

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Doc. 144.5252.9002.6200

125 - TRT3. Inépcia da petição inicial.

«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo , a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declaração ... ()

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Doc. 732.0389.6248.8216

126 - TJSP. *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 286.7029.1373.5705

127 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Recurso improvido.

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Doc. 961.2395.9221.1826

128 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 107.3773.1000.0600

129 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo CPC/1973, art. 327. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. 328.8074.8077.0811

130 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Medidas administrativas ou de cunho correcional que não possuem natureza jurisdicional e não podem ser combatidas por meio de recurso Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 202.7062.0462.5061

131 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE SEREM MERAMENTE ESTIMATIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso o reclamante lançou, nos pedidos da petição inicial, valores líquidos e certos, sem qualquer ressal... ()

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Doc. 161.2184.2002.8400

132 - TST. Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.

«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. 2. No caso concreto, não há falar em inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, porquanto, consoante observado da petição inicial e consignado pelo egrégio Tribunal Regional, o reclamante pleiteou a condenação ... ()

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Doc. 140.3545.9007.5600

133 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Descabimento de ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 485, ««caput»». Petição inicial indeferida, julgando extinto o processo.

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Doc. 150.4673.1003.7000

134 - TJSP. Medida cautelar. Justificação. Petição inicial indeferida, por falta de interesse de agir. Procedimento autônomo. Possibilidade de apenas documentar fatos. Regular processamento da ação. Cabimento. Afastamento da sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8005.1600

135 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3014.7600

136 - TJSP. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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Doc. 181.5970.3014.8100

137 - TJSP. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8983.5003.1100

138 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Loteamento. Inépcia da petição inicial. Da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida e extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, II e 267, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2000.3000

139 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Vício de representação da autora, que se diz representada por quem não detém poderes a tanto. Petição inicial que não identifica quais seriam os efetivos abusos praticados. Peça extremamente genérica e teórica. Contrato que se pretendia revisar que sequer acompanhou a inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 886.8052.4611.9011

140 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.5853.8012.5700

141 - TST. Inépcia da petição inicial.

«Consoante registrado pela Corte de origem, a petição inicial foi apresentada de forma clara com o delineamento de toda a pretensão, sem nenhuma confusão na causa de pedir e no pedido, possibilitando, inclusive, a manifestação eficaz da defesa. Em sendo assim, não há de se falar em afronta aos arts. 267, I, 282, III e IV, e 295, parágrafo único, I, II, e III, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0001.2500

142 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.

«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do , possibilitando ampla defesa.»

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Doc. 103.1674.7080.0400

143 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial inepta.

«A petição inicial reveste-se de singular importância no mandado de segurança por ser a única vez que o impetrante tem oportunidade de dizer dos fatos e do direito antes da sentença. Portanto, deve especificar corretamente o pedido, qual a ordem judicial que deve ser emitida garantidora do seu direito líquido e certo, a fim de ser cumprida pela autoridade. Ora, se a inicial carece desse requisito, o «mandamus» não tem como frutificar.»

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Doc. 677.5875.8718.2648

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MORA «EX RE".

Não é possível a incidência de juros remuneratórios sobre o valor do débito quando não formulado o respectivo pedido na petição inicial. A mora «ex re» independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o

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Doc. 137.1401.3010.2000

145 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PETIÇÃO INICIAL. Pressupostos. Não é inepta a petição inicial que, por encerrar silogismo lógico, permite adequada compreensão do pedido e da causa de pedir, além da demarcação dos limites objetivos da lide.

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Doc. 617.0179.6112.3329

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 632.0533.6209.5978

147 - TJSP. *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 286.6153.5959.1381

148 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 792.9353.6698.1417

149 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 129.7934.4181.4869

150 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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