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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peticao inicial

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Doc. 240.7829.3157.2374

51 - TJSP. VOTO 41469 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de ... ()

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Doc. 413.2725.8422.4522

52 - TJSP. VOTO 41189 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7119.3500

53 - STJ. Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC/1973, art. 282.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.»

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Doc. 103.1674.7223.3500

54 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»

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Doc. 497.4496.0066.9535

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de indeferimento da petição inicial após descumprimento de determinação de emenda da peça vestibular. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Estatuto Processual Civil que estabelece que, caso a peça vestibular não preencha os requisitos legais, o magis... ()

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Doc. 154.1731.0004.7700

56 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia. CPC/1973, art. 284.

«Como cediço, é ônus da parte informar o endereço correto do réu na exordial para o aperfeiçoamento da triangularidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 282, II. E tendo o juízo determinado a emenda à inicial pela parte, para suprir a deficiência da exordial, restou atendido o disposto no CPC/1973, art. 284, verdadeiro direito da parte que, como tal, deve ser prestigiado. Contudo, o segundo endereço fornecido pela autora também não permitiu que se efetivasse a citação, não... ()

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Doc. 103.1674.7184.2500

57 - STJ. Petição inicial. Inicial. Deficiência. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.»

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Doc. 156.5403.6001.3200

58 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 840, é necessária tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para validade da inicial, diante da informalidade inerente à processualística do processo do trabalho. No âmbito desta Especializada, considerando-se que a informalidade é um de seus princípios informadores, sendo escrita a inicial, deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, sem embargo dos demais requisitos constantes do parágrafo primeiro, do mesmo... ()

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Doc. 139.5357.4346.8952

59 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO

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Doc. 873.7459.1308.1757

60 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 675.9649.2786.1497

61 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 526.2734.7229.2057

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). - O desatendimento da ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 154.1950.6003.3600

63 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.

«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o CLT, art. 840, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida»

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Doc. 140.6591.0007.8800

64 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (CPC, art. 267, I). Recurso não provido.

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Doc. 154.5443.6001.4300

65 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

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Doc. 133.4357.4259.9556

66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()

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Doc. 675.0134.3273.6375

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. O juízo de origem entendeu que a exordial não apresentava narrativa fática inteligível, comprometendo a identificação dos pedidos formulados. O apelante sustenta que a petição inicial contém os dados do contrato, a motivação para a rescisão, bem como a indicação dos valores pagos e os pedidos de devolução de parcela... ()

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Doc. 146.8743.5005.6000

68 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 452.7222.6410.3273

69 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse a petição inicial aos requisitos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, (b) adequasse o valor atribuído à causa, e (c) junta... ()

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Doc. 408.3525.5781.1423

70 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 711.4688.7176.1010

71 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 916.7071.6984.7491

72 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. R. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 938.3457.8080.6595

73 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.9230.3000.3400

74 - STJ. Processo civil. Petição inicial. Emenda.

«Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu. quem demonstrou o defeito. estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 232.3858.2053.9851

75 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção por falta de discriminação das cláusulas impugnadas e quantificação do valor incontroverso - Inadmissibilidade - Embora tais especificações constituam requisito da petição inicial, como determina o CPC, art. 330, § 2º, a presença de pedido incidental de exibição de documentos indispensáveis para o cumprimento deste requisito atrai a autorização contida no art. 324, § 1º, III, que permite o pedido genérico - Hipótese, poré... ()

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Doc. 181.7850.1003.7700

76 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial não configurada.

«Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos, e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Extrai-se, portanto, que dois são os requisitos essenciais da petição inicial trabalhista: a narração dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, constata-se que a petição inicial não está inepta. Embora não tenha primado ... ()

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Doc. 794.1282.8495.7801

77 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.9108.8915.3058

78 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 401.8115.3529.8023

79 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO... ()

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Doc. 890.2037.9651.9941

80 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO ADEQUADAMENTE. ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO QUE SEQUER PODEM SER ANALISADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC/2015, art. 321, caput . Os requisitos essenciais da petição inicial ... ()

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Doc. 258.6862.5384.5250

81 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinaç... ()

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Doc. 577.1527.6269.7994

82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA - Aç... ()

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Doc. 846.6517.0383.1297

83 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ... ()

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Doc. 368.3978.1128.7582

84 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o a... ()

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Doc. 903.8261.8828.4347

85 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 205.3930.8000.0500

86 - STF. Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no CPC/2015, art. 319, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. 2. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 395.5418.4202.6552

87 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Execução fiscal - Emenda - Indeferimento da inicial - Sentença fundada na discrepância entre as informações da inicial e aquelas inseridas no SAJ - Hipótese, porém, em que a petição inicial e a CDA descrevem suficientemente os dados necessários à correta individualização do sujeito passivo - Ausência de motivos para indeferimento da inicial - Art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e art. 6º da LEF - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido

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Doc. 495.7291.1314.5482

88 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.

A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do CPC, art. 319. Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos. APELAÇÃO PROVID

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Doc. 340.2133.7827.0469

89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes da extinção do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se no descumprimento de ordem para emenda da petição inicial, devidamente intimada na pessoa do advogado, conforme C... ()

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Doc. 430.0270.5408.7924

90 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. 613.2926.0365.5532

91 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária fixada em favor do réu

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Doc. 771.6176.3637.7222

92 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. 996.8341.2997.8973

93 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de comprovante de residência. Recurso da autora. Acolhimento. Apresentação pela autora de comprovante de residência em nome de terceiro e declaração manuscrita de residência naquele imóvel. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 181.9292.5008.5000

94 - TST. Inépcia da petição inicial.

«No caso, não se cogita de inépcia da petição inicial, uma vez que, conforme consta no acórdão recorrido, consta daquela peça processual a exposição dos fatos de que resulta a pretensão recebimento de horas extras e pedido expresso nesse sentido, restando atendido, assim, o disposto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 424.0456.5807.1549

95 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. 164.3150.8015.0700

96 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.

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Doc. 956.0044.5472.3745

97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 604.1718.2127.9721

98 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA -

Petição inicial que não apresenta especificamente os fatos que fundamentam o ajuizamento da ação - Inconsistências com relação à causa de pedir - Pedido de tutela de urgência em relação a terceiros que não integram o polo passivo da lide - Determinação de emenda da petição inicial - Inércia: - Não tendo sido apontados de forma específica os fatos e havendo inconsistências que a autora poderia ter esclarecido apresentando emenda nos termos determinados, de rigor o indeferimen... ()

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Doc. 639.3471.2496.7679

99 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse o valor atribuído à causa, (b) comprovasse o prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão ... ()

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Doc. 176.9569.1537.9839

100 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.

Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do CPC, art. 319.

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