DOC. 160.3281.7007.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso, pois uma análise mais acurada das circunstâncias judiciais enseja a reapreciação de matéria fático-probatória, inviável na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

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