DOC. 200.6344.8002.8500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base devidamente exasperada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Decisão monocrática mantida.

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se baseou em alegações genéricas e abstratas, mas sim em elementos concretos observados a partir das circunstâncias em que o delito fora praticado.

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