DOC. 220.5201.2208.0983

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

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