STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Avaliação negativa dos antecedentes. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante do CP, art. 59 e CP, art. 68, bem como do CP, art. 33, respectivamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 22/10/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/10/2021.)
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