DOC. 210.2063.3005.4600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena-base. Consequências. Motivação suficiente. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

«1 - A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente justificada, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qual teve depressão e «dorme no quarto dos seus pais e não fica em casa sozinha».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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