STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. Embora o agravante seja primário e haja sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, é válida a imposição do regime inicial fechado para o seu cumprimento, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme consignado pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base. Não há, portanto, violação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b», por ser correta a aplicação do regime mais gravoso.
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