DOC. 735.1003.8776.1034

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a empresa pública de direito privado, prestadora de serviço público, não se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito à concessão de prazo em dobro para recorrer, ressalvada a situação excepcional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT. Agravo a que se nega provimento.

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