DOC. 160.1822.0003.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Início do prazo recursal. Intimação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Prazo em dobro. Agravo interposto apenas por um dos litisconsortes. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Prazo simples.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).