DOC. 175.5554.5005.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«I - O v. acórdão recorrido foi publicado em 22/6/2016. O recurso especial, porém, só foi protocolado em 19/7/2016, quando já esgotado o prazo legal para interposição do recurso especial, sendo manifesta sua intempestividade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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