DOC. 137.5691.8003.7800

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Insurgência dos agravantes acerca de matéria que não foi objeto de deliberação na decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento pelo órgão «ad quem» de tema não enfrentado pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância em afronta ao duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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