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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo regimental

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  • agravo regimental

Doc. 144.9584.1010.7800

251 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração da natureza pública da apólice e da afetação do fcvs. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1021.9200

252 - TJPE. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem de habeas corpus não conhecida. Combate a sentença transitada em julgado. Possibilidade de manejo de recurso próprio. Decisão que não merece retoque. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Somente em casos excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa é possível a apreciação de sentença transitada em julgado em sede de habeas corpus, o que não é o caso dos autos. II - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4705.2019.6200

253 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 2. Compulsando os autos, observo a ausência de prova que demonstre a existência de legislação do município para a instituição deste benef... ()

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Doc. 146.3470.6005.5200

254 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência ao CPC/1973, art. 527, inciso II. Hipótese de mera faculdade do Juiz Relator. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.7244.0003.9500

255 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Descabimento. Decisão fundamentada de acordo com a jurisprudência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.

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Doc. 144.5703.7000.0900

256 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Seguimento negado liminarmente em razão de sua intempestividade. Alegação de problemas no sistema de peticionamento eletrônico não acolhida. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 148.1011.1012.4200

257 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.

«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.»

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Doc. 150.4700.1018.2000

258 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Preliminar afastada à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Janumet de 50/1000mg. Incidência da Súmula 18/TJPE. Agravo regimental improvido de forma indiscrepante.

«1. Prefacial de falta de prova pré-constituída afastada por se confundir com a própria matéria meritória. 2. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custei... ()

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Doc. 147.9762.6004.2400

259 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto interposto de decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão cartorária. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7008.9400

260 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3005.8500

261 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7004.2000

262 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8008.1400

263 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. 153.0561.8004.1200

264 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considera-lo intempestivo. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento monocrático fundamentado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4004.3300

265 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3002.1000

266 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão ou indeferimento pelo relator. Irrecorribilidade dessa decisão, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.7805.1004.5000

267 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou processamento a agravo de instrumento. Razões recursais que não convencem do desacerto da decisão recorrida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9009.5600

268 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro. 2. Assim, antes mesmo de apresentar as questões de mérito que poderiam levar a reforma da decisão agravada, o agravante deverá demonstrar o perigo da lesão, que além de grave, será de difícil ou impossível reparação. 3. Agr... ()

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Doc. 148.0310.6012.7800

269 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regi... ()

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Doc. 148.0310.6002.3100

270 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regi... ()

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Doc. 144.9060.0014.8700

271 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Instrumento de procuração da agravante. Ausência. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque deficientemente instruído. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1014.6300

272 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Suscitação de omissão na decisão agravada. Matéria que desafiava a oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade de sua arguição em agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma escrita no art. 543-C, § 7°, I, do CPC/1973. Decisão mantida.

«1. Suposta ocorrência de omissão quanto a fundamento diverso daquele insculpido no CPC/1973, art. 543-Cdeve ser suscitada em sede de Embargos de declaração, não opostos no caso concreto, configurando o fenômeno processual da preclusão. 2. Consoante a inteligência da norma escrita no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, §7º, inciso I o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica a inadmissibilidade de recu... ()

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Doc. 141.0242.4000.4400

273 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, relegando a apreciação da matéria para o julgamento do recurso. Lesividade. Inexistência. Despacho, ademais, irrecorrível. Disposição expressa no parágrafo único, do CPC/1973, art. 527 que veda a interposição de agravo regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 157.2142.4008.4000

274 - TJSC. 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.

«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial (CPC, art. 557, § 1º) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (CPP, ar... ()

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Doc. 150.3743.4003.8500

275 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Segundo a previsão contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, alterado pela Lei 11187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9131.4002.4700

276 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de procuração outorgada por um dos agravados. Peça obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 525, inciso I. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.6541.8005.4300

277 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória e imprescindível. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 161.4582.6000.8500

278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Impetração em face do Governador do Estado de São Paulo e do Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil. Inexistência de ato ilegal atribuível ao Governador. Ilegitimidade passiva reconhecida com extinção do feito sem resolução do mérito. Permanência do Delegado Corregedor no polo passivo que não justifica a impetração perante o Órgão Especial. Agravo Regimental da decisão monocrática extintiva improvido. Interposição de novo Agravo Regimental com pedido de remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Descabimento. Pretensão que contraria as aventadas relevância e urgência de coarctar o ato administrativo. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 161.6730.5001.2700

279 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Impetração em face do Governador do Estado de São Paulo e do Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil. Inexistência de ato ilegal atribuível ao Governador. Ilegitimidade passiva reconhecida com extinção do feito sem resolução do mérito. Permanência do Delegado Corregedor no polo passivo que não justifica a impetração perante o Órgão Especial. Agravo Regimental da decisão monocrática extintiva improvido. Interposição de novo Agravo Regimental com pedido de remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Descabimento. Pretensão que contraria as aventadas relevância e urgência de coarctar o ato administrativo. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 144.9591.0009.3400

280 - TJPE. Agravo regimental. Pedido já apreciado pela 2ª câmara criminal. Decreto preventivo convalidado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - Tendo a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício convalidado o decreto preventivo de 1º grau, reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, resta prejudicado o pedido que alega a desnecessidade do enclausuramento do paciente. II - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 142.7805.3006.8400

281 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição anterior à publicação de decisão que julga embargos de declaração. Hipótese. Reiteração ou ratificação após a publicação. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Interposição prematura. Ocorrência. Intempestividade. Existência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7853.5009.3000

282 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.6493.9001.7300

283 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Intempestividade. Reconhecimento. Interposição quando há muito decorrido o prazo legal. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4705.2019.4900

284 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa. Inépcia recursal.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face da decisão terminativa que negou seguimento, por intempestividade, ao Agravo de Instrumento 0293106-0. 2. O agravante sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva do Estado de Pernambuco. 3. Todavia, a fundamentação exposta pela parte agravante encontra-se totalmente dissociada do conteúdo da decisão impugnada, circunstância que torna a petição recursal inepta, sobretudo porque desatendido o princípio da dialeti... ()

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Doc. 163.9800.9007.9500

285 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento suspendendo tutela antecipada concedida pelo Juízo «a quo». Pedido de reconsideração negado fundamentadamente. Agravo regimental inadmissível na espécie. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Insurgência recursal que, em tese não poderia, sequer, ser conhecida. Apresentação de petição pela qual se desiste do referido agravo. Admissibilidade. Desistência homologada.

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Doc. 141.6475.4000.0300

286 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Decisão agravada, em tese, suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5014.7700

287 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4700.1008.7600

288 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental contra decisão interlocutória que converte agravo de instrumento em agravo retido. Improvimento. Decisão unânime.

«- Comportando o caso a aplicação do contido no CPC/1973, art. 527, inciso II, e afastada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, deve o agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.- A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido possui natureza irrecorrível, por aplicação compulsória do disposto no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, sendo essa a hipótese dos autos.- Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1008.8900

289 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

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Doc. 144.9584.1008.9300

290 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

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Doc. 144.9584.1008.9400

291 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

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Doc. 137.1401.3003.0100

292 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Prova pericial. Responsabilidade do autor pelo custeio dos honorários periciais. Recurso em face do indeferimento de pedido de reconsideração de decisão (intempestividade). Negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Recurso atual repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3005.3100

293 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Legalidade de decisão ordenando à instituição financeira a exibição de documentos. Recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal ao qual foi negado seguimento, na forma do CPC/1973, art. 557. Recurso atual repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.

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Doc. 913.4979.9127.6160

294 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Pretensão de se modificar a r. decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Hipótese em que esta Câmara negou provimento ao referido recurso. Nada mais há a antecipar e/ou a suspender. Recurso prejudicado

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Doc. 161.6730.5004.9600

295 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão da relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento, por reputá-lo manifestamente improcedente. Regimental que busca alterar a monocrática sob idênticos argumentos. Ato decisório que se encontra em conformidade com o ordenamento e com a jurisprudência pátria. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2000.5200

296 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa Jurídica. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a assistência judiciária. Decisão agravada bem resiste aos argumentos trazidos no regimental. Hipossuficiência econômica financeira não comprovada. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada, mantida. Agravo regimental negado.

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Doc. 166.4515.2003.1600

297 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Concedido pelo juízo provimento de urgência após análise e conclusão favorável a consumidor, considerando indevida cobrança promovida por empresa de telefonia relacionada a linha telefônica cancelada, determinando exclusão dos registros negativos do rol de devedores sob pena de multa, inexistente qualquer excesso na fixação, equivocadas se afiguram considerações trazidas pela empresa em sede de agravo regimental, beirando a má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1003.4000

298 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos infringentes. Desnecessidade do recolhimento, sendo devido o preparo somente em se tratando de processos de competência originária do Tribunal. Rejeição da preliminar de deserção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7016.7700

299 - TJRS. Direito público. ICMS. Compensação de crédito tributário. Similaridade de mercadorias. Necessidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de créditos. Benefício do não-estorno. Mercadoria. Mesma espécie.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. 3. O benefício do não-estorno previsto no a... ()

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Doc. 163.7853.5023.2100

300 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inocorrência. Interposição contra decisão anterior já cumprida pelo agravante. Preclusão manifesta. Inexistência, ademais, de lesividade, por se tratar de despacho de mero expediente. Agravo regimental improvido.

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