DOC. 166.4515.2003.1600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Concedido pelo juízo provimento de urgência após análise e conclusão favorável a consumidor, considerando indevida cobrança promovida por empresa de telefonia relacionada a linha telefônica cancelada, determinando exclusão dos registros negativos do rol de devedores sob pena de multa, inexistente qualquer excesso na fixação, equivocadas se afiguram considerações trazidas pela empresa em sede de agravo regimental, beirando a má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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