DOC. 161.4582.6000.8500

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Impetração em face do Governador do Estado de São Paulo e do Delegado Corregedor Geral da Polícia Civil. Inexistência de ato ilegal atribuível ao Governador. Ilegitimidade passiva reconhecida com extinção do feito sem resolução do mérito. Permanência do Delegado Corregedor no polo passivo que não justifica a impetração perante o Órgão Especial. Agravo Regimental da decisão monocrática extintiva improvido. Interposição de novo Agravo Regimental com pedido de remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Descabimento. Pretensão que contraria as aventadas relevância e urgência de coarctar o ato administrativo. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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