DOC. 163.7853.5023.2100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inocorrência. Interposição contra decisão anterior já cumprida pelo agravante. Preclusão manifesta. Inexistência, ademais, de lesividade, por se tratar de despacho de mero expediente. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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