DOC. 141.6475.4000.0300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Decisão agravada, em tese, suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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