+ de 10.000 itens encontrados
501 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Bem imóvel. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenização fundada em danos. Benefícios da Justiça gratuita. Benesse revogada. Existência nos autos de elementos que afastavam a hipossuficiência alegada.Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1102431/RJ, resultou a compreensão de que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1102431/RJ, resultou a compreensão de que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Insurgência contra decisão monocrática que revogou tutela antecipada. Decisão objeto de agravo de instrumento que visou e obteve sucesso na revogação da tutela antecipada, que impunha ao plano de saúde a manutenção da relação contratual. Decisão monocrática mantida. Disposição contratual, redigida de forma clara, nos termos da Resolução 195 da ANS, determina que a cobertura somente aproveita aos vinculados por relação empregatícia ou estatutária, havendo autorização de exclusão pela própria operadora, quando não se demonstrar o vínculo. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu em parte impugnação à execução por título judicial para fixar que juros de mora de 1% sobre os honorários advocatícios são devidos a partir da data da publicação da sentença. Admissibilidade porque ainda não havia exigibilidade capaz de configurar o inadimplemento. Hipótese em que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução e não da prolação da sentença que fixou a condenação. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. Impossibilidade.
«1. No tange a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Emissão de Carnê (ou Boleto), o Superior Tribunal de Justiça, igualmente por meio da instauração do incidente de recurso repetitivo (REsp 1255573 / RS), fixou a tese segundo a qual com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade mon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa particular de compra e venda. Formulação de escritura pública de compra e venda. Extinção do processo. Falta de interesse processual. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Ausência de fato novo. Rediscussão da matéria. Recurso improvido. Decisão unânime.
«Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); Firmada Escritura Pública de Compra e Venda em substituição ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, padece a parte de interesse processual quanto a demanda que visa a rescisão do instrumento de promessa já revogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Observância do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição do segundo agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa da faculdade de recorrer. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de procuração outorgada pelo agravante aos seus patronos. Peça considerada obrigatória, sendo inviável a sua apresentação posterior. Arts. 525, I, e 557 do CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Decisão que, monocraticamente, negou seguimento a agravo de instrumento mantendo o indeferimento do pleito de diferimento no recolhimento das custas. Pedido de justiça gratuita que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecido nesta parte. Julgamento mantido. Ausência de motivos para reforma. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Negativa de seguimento ao recurso. Não cumprido pelo agravante o dever de instruir o recurso com as peças obrigatórias necessárias ao conhecimento do recurso. Denegação de seguimento da irresignação. Preclusão subjacente à prática defectiva do comando do CPC/1973, art. 525, I. Agravo Regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida. Questão pertinente ao juízo monocrático. Manutenção da decisão que a indeferiu, porquanto emitida sem resvalar em ilegalidade ou teratologia. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento deduzido contra decisão denegatória de liminar. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Traslado deficientemente instruído. Instrumento de procuração dos advogados da agravante. Ausência. Seguimento negado por decisão monocrática. Insurgência por meio de agravo interno. Fundamentos que não admitem a revisão da decisão, máxime quando o instrumento de procuração foi juntado muito tempo depois da distribuição. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Alegação de que o recurso foi interposto dentro do prazo correto. Descabimento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade caracterizada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é operadora do plano de saúde, atuando na cadeia de fornecimento dos serviços de saúde aos consumidores, exsurgindo a responsabilidade por prejuízos sofridos por estes, sem olvidar da aplicação da Súmula 101 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Discussão a respeito da legalidade do valor da mensalidade cobrada que já foi resolvida na ação 1062633-60.2019.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Caderneta de poupança. Extratos. Decisão que nega provimento a agravo mantendo determinação de busca e apreensão de documentos. Impugnação mediante agravo regimental. Desacolhimento. Instituição financeira tem por obrigação exibir os contratos e extratos bancários a pedido do consumidor, eis que são documentos comuns às partes (CPC, art. 358, III). Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. 2. A relação travada entre as partes, transportadora e seguradora, é nitidamente de consumo, de acordo com o que dispõe o CDC, art. 3º, §2º. Não se desincumbiu a empresa seguradora de comprovar que deu ciência à transportadora acerca do que dispõe a cláusula 6ª, it... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Moratórios. Determinação, ao banco-agravante, que deposite as diferenças de créditos de rendimentos de depósito judicial levantado. Incidência de juros de mora desde a data da intimação para o pagamento. Cabimento. Recurso da instituição financeira improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu plano de recuperação judicial. Ausência, no instrumento, de cópia do plano homologado e da ata da Assembleia Geral de Credores. Peças essenciais para a análise da matéria discutida. Seguimento do agravo de instrumento negado. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de impetração de Habeas corpus, por não ser substituto de recurso ordinário. Inexistência de abuso de autoridade em decisum teratológico. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJPE. Agravo regimental (recebido como agravo legal) em agravo de instrumento.
«1. Embora equivocadamente manejada, na hipótese, a via do agravo doméstico (posto que cabível o agravo legal, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º), o recurso merece conhecimento, em homenagem à instrumentalidade das formas e à técnica da fungibilidade recursal, porque comprovada a tempestividade. 2. A decisão vergastada expressamente registra: «De proêmio, é de se afastar, em juízo de cognição sumária, a alegação de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1326114/SC, resultou a compreensão de que incide o prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos embargos de declaração. Inconformismo. Descabimento. Inexistência do vício ou omissão apontados. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Contrato de adesão. Incidência do código defesa do consumidor. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Redução. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. No tocante à repetição do indébito, o STJ tem entendido que para devolver valores em dobro é preciso que fique caracterizada a má-fé do fornecedor de produtos e serviços. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 3. Assim, tendo em vista que a empresa de plano de saúde apenas respeitou cláus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJPE. Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.
«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes. 2. Agravo Regimental provido, por maioria de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Interposição de recurso de agravo contra sentença que concedeu tutela antecipada. Objeção que só comporta recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tutela antecipada. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão.
«1. O Agravo de Instrumento sofreu modificações com o advento da Lei 11.17/2005, a principal mudança foi transformar o agravo retido como regra geral para atacar as decisões interlocutórias, somente admitindo-se na sua forma de instrumento nos casos expressamente previstos no caput do CPC/1973, art. 522, ou seja, quando houve risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. No caso, a suspensão do protesto de cheque emitido pela agravada, mediante prestação de garantia, não se p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Agravo Regimental. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Pretensão contra a CDHU com base na obtenção de benefício previdenciário por invalidez do coautor com restituição de parcelas pagas. Denunciação da lide da seguradora. Sentença de parcial procedência que declarou quitadas as parcelas do financiamento exclusivamente em relação a quota parte devida por Expedito Freire de Souza desde 25/10/2007,condenando a CDHU a restituir os valores pagos proporcionalmente a quota do coautor. Procedência da lide secundária para condenar a Cosesp a pagar a CDHU o valor relativo à quitação proporcional do imóvel. Recurso da apelação improvido. Sentença confirmada. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. Matéria controversa não impugnada à luz dos requisitos de admissibilidade da medida. Parte que não demonstrou na decisão recorrida ilegalidade, teratologia ou desafio a convicção em contrário dos demais membros da turma julgadora. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Apreciação em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, I.
«1. Verossimilhança do direito alegado pelos autores, ante prova inequívoca de que o imóvel está apresentando danos decorrentes de infiltração, possivelmente acarretados pela reforma do apartamento do réu, situado acima do bem afetado. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a demora na medida, porque a continuidade na execução da obra acarretará mais prejuízos ao imóvel e aos requerentes. Mantida a interlocutória que deferiu a tutela antecipada de proibição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Embargos do devedor parcialmente providos. Valor objeto da execução apurado pela DEPRE. Descumprimento de ordem judicial evidenciado na espécie. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. 2. Por outro lado, nos termos da Súmula 340/STJ «A lei aplicável à conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Manifesta improcedência. Presença de circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Benefícios da gratuidade processual somente serão concedidos quando a hipossuficiência alegada for caracterizada, a critério do Juiz. Agravo Regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu petição inicial de cautelar incidental. Demanda que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Via eleita inadequada. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Descabimento. Sentença de procedência dos pedidos declaratório e indenizatório em consonância com a jurisprudência dos tribunais. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Hipertensão arterial pulmonar (hap) cid. I.27.0 e insuficiência cardiaca grave cid I.50.0. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Medicamento bosentana (tracler) 125 mg. Súmula 18/TJPE. Exorbitância de multa aplicada. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que deferiu a penhora no rosto dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau responsável pelo andamento do feito. Conhecimento. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJPE. Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. Constituição de servisão administrativa. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossbilidade. Urgência do ato administrativo.
«1. A indenização justa, prévia e em dinheiro só é exigida quando da perda da propriedade, o que só ocorrerá ao final do processo expropriatório. No início, só há perda da posse, necessária para satisfazer necessidade de urgência. 2. O pagamento da justa indenização poderá ser discutido durante o trâmite processual, inclusive após a avaliação judicial. 3. Agravo Regimental Improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.
«Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal; A decisão terminativa desta Relatoria deu provimento monocrático ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravados, cuidando de reformar a decisão interlocutória do primeiro grau, impondo a realização de nova perícia no imóvel apontado pelos agravados e ofertado como pagamento do crédito executado; - Absoluta ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. E revisão contratual. Conexão ou prejudicialidade. Não reconhecimento. Autenticação das peças. Exigência descabida.
«1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fiduciária e ação ordinária de revisão de cláusula contratual, não existe identidade nem pelo pedido - objeto - nem pela causa de pedir, donde concluir-se não existir conexão entre essas duas ações. 2. A falta de autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência desse jaez. Recurso improvido. Votação unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a anulação de acordão transitado em julgado. Ausência de intimação do patrono do agravante. Incabível modificação de órgão colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Reiteração das razões apresentadas em seu recurso. Comprovação de que a decisão monocrática foi proferida em desacordo com jurisprudência dominante do Tribunal. Ausência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Inadmissibilidade. Hipótese cabível apenas contra julgamento monocrático. CPC, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)