DOC. 137.1401.3003.0100

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Prova pericial. Responsabilidade do autor pelo custeio dos honorários periciais. Recurso em face do indeferimento de pedido de reconsideração de decisão (intempestividade). Negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Recurso atual repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).