Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1016.7000

451 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1016.9400

452 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1016.8400

453 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1017.0100

454 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9591.0012.5200

455 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0012.2200

456 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0013.4700

457 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9591.0011.8800

458 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.8185.9006.0400

459 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 148.0310.6012.9700

460 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 148.0310.6004.5500

461 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação ordinária de revisão de contrato. Extinção com Resolução do mérito com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Produção de provas. Descabimento. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. 2. O, inserido pela Lei 11.277/06, estabelece que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada». 3. Houve, no caso concret... ()

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Doc. 760.1129.7928.6491

462 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão de ter sido interposto contra decisão cujo Teor não está abrangido pelo rol disciplinado no O juízo de origem que determinou apresentação de documentos, formal de partilha, dentre outros documentos. Irresignação da parte agravante. Não cabimento. Teor de decisão que não está abrangido pelo rol disciplinado no em vigor - Não cabimento de agravo de instrumento. Contud... ()

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Doc. 144.9584.1014.7800

463 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via protocolo postal. Ausência de recibo eletrônico. Inobservância Resolução 156/2013 do TJPE, art. 4º.

«É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da primeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência, e que sejam informados: I - a data e e a hora do recebimento; II - o código e o nome da agência recebedora; III - o nome funcionário atendente. Agravo improvido»

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Doc. 150.3743.4004.9200

464 - TJSP. Agravo regimental. Juros. Contratuais. Empréstimo. Lei de usura. Inaplicabilidade. Observância aos limites impostos pelo conselho monetário nacional. Necessidade. Índice de juros estabelecido contratualmente. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0004.6500

465 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Razões de inconformismo completamente dissociadas dos fundamentos das decisões anteriores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.8593.1000.4600

466 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão contra a qual não existe recurso cabível. Precedentes desta Corte. Recurso, ademais, que, se admitido, estaria prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 337.7338.5215.6251

467 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, tratando-se de situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual (5 vidas), porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fun... ()

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Doc. 545.1119.7848.1837

468 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a agravante a manter a agravada no contrato de seguro saúde à época em que era dependente, mediante o pagamento da contraprestação - Parte agravante que repete, em essência, os mesmos argumentos expostos na contestação - Argumentos que foram superiormente rechaçados pela sentença - Decisão mantida -... ()

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Doc. 144.9591.0006.2000

469 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Para concessão da tutela antecipada à existência nos autos de prova inequívoca que permita, ao lado das alegações de fato, enxer... ()

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Doc. 164.3150.8011.0800

470 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Descabimento. Documento obrigatório para comprovar a tempestividade recursal que deveria ter sido carreado no momento da sua interposição, não se admitindo cumprimento posterior. Instrução considerada deficiente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6004.2300

471 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8008.0800

472 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.4705.2018.9400

473 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de tratamento albergada por cláusula contratual. Abusividade. Danos morais acolhidos. Agravo. Não provido.

«- Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal;- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que determinou a realização do procedimento e tratamento oncótico prescrito pelo médico assistente, reconhecendo, ainda, a obrigação indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,0... ()

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Doc. 144.8185.9009.1400

474 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Cirurgia buco-maxilo. Observância da Resolução 211 da ans.1. Nos termos da Súmula 42 do presente tribunal, há fungibilidade entres os recursos de agravo legal e regimental. Assim, recebe-se o presente como agravo legal.

«2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos; 3. A recusa de cobertura de tratamento clínico indicado por profissional revela-se abusiva, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. 4. Havendo interesse comum à Medicina... ()

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Doc. 144.8185.9007.2700

475 - TJPE. Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública. Greve de professores da rede pública municipal. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. Suspensão da greve. Educação. Serviço público essencial. Retorno dos docentes às atividades laborais. Decisão recorrida respaldada na jurisprudência pátria dominante. Regimental ao qual se nega provimento.

«1. A deflagração de greve pelos professores da rede pública municipal causa danos e prejuízos irreparáveis à coletividade, inclusive com a possibilidade de os estudantes perderem o ano letivo. Some-se a tudo isso o fato de a educação ser considerada um serviço público essencial, na medida em que ela proporciona aos seres humanos o desenvolvimento moral e intelectual. 2. Regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0012.9500

476 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Licitação. Inabilitação. Descabimento. Edital. Formalidades legais. Exigência. Formalismo. Excesso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Inabilitação de concorrente. Licitação. Cumprimento de todas as exigências constantes no ato convocatório. Declaração neste sentido.

«Conforme referido tanto na decisão judicial que indeferiu a liminar como na administrativa que proveu o recurso, a concorrente apresentou declaração, com a proposta, no sentido de que atendidas todas as especificações técnicas previstas no edital, cumprindo, assim, os requisitos exigidos. Por isso, não há relevante fundamentação para a modificação da decisão recorrida. Agravo desprovido. Unânime.»

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Doc. 144.9584.1010.3900

477 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do , II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. 2. Verificando-se que a decisão agravada não seria capaz de causar à parte perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não ocorrendo a incidência do perigo da demora, não se justifica a concessão da medida ambicionada. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1012.5800

478 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

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Doc. 144.9584.1012.6100

479 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

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Doc. 144.9584.1012.6200

480 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

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Doc. 150.3743.4009.8800

481 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento voltado em face de certidão lavrada pela serventia de primeira instância. Inconformismo recursal desacolhido. Inexistência de decisão passível de recurso. Ato meramente ordinatório, já que praticado por servidor, com base no permissivo do § 4º do CPC/1973, art. 162. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5000.8700

482 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu a tutela recursal pretendida em agravo de instrumento. Hipótese em que deve ser preservada a decisão monocrática que impôs o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5023.1900

483 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão de mero expediente que negou seguimento a agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Anterior concordância com os cálculos. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3002.3400

484 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Insurgência contra decisão que indeferiu concessão de efeito ativo. Hipótese em que não configurados requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 137.5691.8009.1500

485 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Espontânea intervenção da Caixa Econômica Federal no feito. Reconhecimento da competência para a Justiça Federal, cabendo a esta verificar se há ou não interesse processual efetivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CF/88, art. 109, I e Súmula 150/STJ. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 150.4700.1024.4900

486 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Agente de endemias. Município de garanhuns. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal específica. Descabimento do pagamento. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. A Emenda Constitucional 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio... ()

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Doc. 150.4700.1024.5500

487 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Agente de endemias. Município de garanhuns. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal específica. Descabimento do pagamento. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. A Emenda Constitucional 19/1998 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio... ()

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Doc. 147.7871.0005.6300

488 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Inexistência de demonstração da concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Obrigação de recolhimento das taxas judiciárias. Deserção verificada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9584.1016.3600

489 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Decisão terminativa. Negado seguimento. Exegese do art. 557, «caput», do código de ritos, c/c art. 74, VIII, do riTJPE. A não observação do prazo do CPC/1973, art. 522 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu a tempestividade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. De acordo com a certidão de fl. 32, colacionada pelo Agravante, o mesmo foi devidamente citado e intimado da decisão agravada (fls. 101/101v), através de Oficial de Justiça, por mandado, juntado em 07/02/2014, fl. 102v, sexta-feira, iniciando a contagem do lapso temporal no dia útil subsequente 10/02/2014 (segunda-feira) e encerrando-se o prazo no dia 19/02/2014 (quarta-feira). O Agravo de Instrumento somente fora protocolado em 26/02/2014 (quarta-feira), portanto, após o seu termo ad... ()

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Doc. 148.0310.6011.0600

490 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do ARE 717898/SC, resultou a compreensão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucion... ()

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Doc. 158.2461.6001.2600

491 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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Doc. 158.2461.6003.9600

492 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9584.1010.7200

493 - TJPE. Direito administrativo. Contrato administrativo. Processo civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Alteração de cláusula referente ao preço. Dilação forçada do prazo contratual. Laudo pericial que apurou a extensão das lesões. Teoria da imprevisão e fato do príncipe. Não incidência de erros in procedendo e in judicando. Imprevidência administrativa. Culpa da administração pública. Agravo regimental a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. Decisão de primeira instância que abordou e examinou todos os elementos da defesa. 3. A decisão monocrática da relatoria encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A modificação unilateral do contrato administrativo, que não obedece o equilíbrio econômico-financeiro , impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos p... ()

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Doc. 144.7244.0003.7000

494 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4705.2009.0500

495 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Execução. Pedido de baixa de penhora. Exigibilidade de caução. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. O requerimento para baixa de penhora dependerá da apresentação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e pre... ()

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Doc. 158.2461.6002.1000

496 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6001.2800

497 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.8900

498 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.0700

499 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.0200

500 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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