DOC. 161.6732.2000.5200

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa Jurídica. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a assistência judiciária. Decisão agravada bem resiste aos argumentos trazidos no regimental. Hipossuficiência econômica financeira não comprovada. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada, mantida. Agravo regimental negado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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