Agravo Regimental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9004.9600

401 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Edição da Medida Provisória 633/2013. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam o referido comprometimento. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. A edição da Medida Provisória 633/2013 não retirou a exigência de que seja comprovada a afetação das reservas do FCVS/FESA, pois, somente assim, restaria evidenciado o risco ou impacto jurídico ou econ... ()

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Doc. 144.9060.0014.8000

402 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, porque manifestamente inadmissível. Impetração contra ato judicial em substituição a recurso próprio. Recurso improvido.

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Doc. 165.0973.7000.3300

403 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento a agravo de instrumento. Improcedência manifesta. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade, ante a existência de bens para garantia do crédito. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0016.4400

404 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Indeferimento do levantamento de caução, face a existência de penhora sobre o valor caucionado. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1000.1200

405 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ciência inequívoca da liminar. Início do prazo recursal. Ausência de apresentação de fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0554.1000.8100

406 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a inconformismo manifestamente inadmissível. Ciência inequívoca da liminar. Início do prazo recursal. Ausência de apresentação de fatos hábeis a modificar a decisão. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2025.9700

407 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

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Doc. 136.9464.9008.5600

408 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0014.5500

409 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado ao agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 61, 77 e 80 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa... ()

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Doc. 150.4705.2023.2400

410 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 06/44 e 79/87 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faix... ()

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Doc. 145.4862.9013.8500

411 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Internação em uti. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no , uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. 2. A negativa embasada em diretrizes da Administração Pública, por si só, não é fator suscetível a e... ()

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Doc. 145.4862.9016.0000

412 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de despejo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento de apelação no duplo efeito. Medida excepcional. Ausência de relevância na fundamentação. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de Ação de Despejo, sujeita, pois, a lei especifica, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, de acordo com exegese do , V. 2. No caso dos autos, não há relevância na fundamentação apta a ensejar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação, de modo que prevalece a regra específica do mencionado dispositivo. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 163.7625.3007.5600

413 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do Juízo «ad quem» que negou seguimento a Agravo de Instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Descabimento. Ausência de ilegalidade na decisão monocrática de Segundo Grau. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8006.1100

414 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Falta de peças necessárias. Intimação do agravante para complementação do instrumento. Inadmissibilidade. Dever do recorrente de instrução necessária do recurso. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0007.5400

415 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento do RE 630733/DF pelo STF, resultou a compreensão de que inexiste direito constitucional à r... ()

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Doc. 145.4862.9013.7400

416 - TJPE. Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2». Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2», ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. 2. Não é possível que a interpretação mais favorável pretendida pelo... ()

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Doc. 144.8185.9012.9400

417 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissolução sociedade empresarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Quebra da affectio societatis.

«1. Segundo dispõe o , inciso I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2. Configurada a quebra da affectio societatis, a dissolução da sociedade é medida que se impõe, haja vista que ninguém está obrigado a associar-se ou a permanecer associado, tal como previsto no , inciso XX de 1988. Recurso provido.»

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Doc. 150.3743.4014.9400

418 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento inicial de rescisória por inépcia. Desapropriação indireta. Necessidade de juntada de título de domínio que permitisse saber a exata localização do imóvel e sua confrontação. Ausência. Razões recursais que não afastam o indeferimento. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2008.7300

419 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que o autor não efetuou a abertura da conta corrente que deu origem a ocorrência. Presentes requisitos legais para concessão da tutela. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9015.9200

420 - TJPE. Agravo regimental. Decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus. Ilegalidade. Exame inviabilizado em cognição sumária. Concessão monocrática. Impossibilidade.

«1. Pretende-se que esta Câmara reforme a decisão monocrática para que seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus, ao argumento de flagrante ilegalidade no segundo processo ao qual responde o paciente. 2. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a concessão liminar de habeas corpus, conquanto não tenha previsão legal, é de ser deferida quando manifestamente evidenciada pela prova que instrui a inicial, a ilegalidade denunciada no mandamus. 3. Na hi... ()

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Doc. 140.8133.0013.2700

421 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de rediscussão da incidência das «astreintes» e a validade da intimação do recorrente através do patrono. Descabimento. Temáticas acobertadas pela preclusão máxima, ante a ocorrência da coisa julgada. Agravante não inova o quanto aduzido no agravo de instrumento. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0005.4900

422 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e prestação de serviço público. Determinação do fornecimento do medicamento pleiteado, conforme documentos médicos apresentados. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Seguimento do agravo de instrumento negado, em face de sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.5703.7003.8900

423 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput»». Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5003.6600

424 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Agravante que traz aos autos tão-somente documento de disponibilização da decisão em informativo fornecido pela AASP. Documento que não goza de fé pública, não substituindo a certidão oficial. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.5691.8005.4700

425 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado nos termos dos art. 557 e 525, § 1º, do CPC/1973. Admissibilidade. Interposição sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo e porte de remessa e retorno dos autos, bem como de eventual decisão que tenha concedido ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 150.4705.2014.9600

426 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Súmula 42/TJPE ação de cobrança. Contrato temporário. FGTS indevido. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no , a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal».2 A matéria em debate remete a percepção d... ()

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Doc. 629.7651.6912.4569

427 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Apelo não conhecido em razão da deserção, que decorreu de inércia da parte, a qual não pode ser invocada em seu favor. Parte que não recorreu e tampouco recolheu o preparo. Ausência de fundamento relevante para alteração do que foi decidido. Vedação do comportamento contraditório. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.1011.1009.7600

428 - TJPE. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipada. Deferimento. Presença inequívoca dos requisitos do art. 273 do código de ritos.

«1. Estando presente a verossimilhança das alegações, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como exige o , possível é a concessão do pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação rescisória, especialmente por se tratar de ação proposta em erro de fato (, IX), com enfoque também em violação a literal dispositivo de lei (, V), bem como por envolver vultosa quantia em dinheiro. 2. Agravo... ()

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Doc. 120.6893.7466.1867

429 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia DARE. art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Pretenso pagamento realizado após o prazo. Preclusão temporal. Preparo que não foi comprovado na forma e no tempo devidos. Deserção que era de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.9762.6011.0700

430 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presença de elementos indicativos da possibilidade de arcar com as despesas do processo. Presunção legal de hipossuficiência financeira afastada. Falta de atendimento da determinação do Magistrado para que fossem juntadas cópias de declarações do imposto de renda. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.7844.8000.0000

431 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso de apelação manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9005.6200

432 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.6023.9000.7600

433 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deixa de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que não se revela teratológica, manifestamente ilegal em confronto com decisão de tribunal superior. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4003.2200

434 - TJSP. Habeas corpus. Prisão Civil. Execução. Decretação da prisão civil. Confissão de inadimplência da obrigação. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (CPC, art. 733). Ordem denegada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.4862.9004.3200

435 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência de decisão agravada. Peça obrigatória. Impossibilidade de juntada de peça obrigatória posterior a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Negativa de seguimento. Recurso de agravo. Negado provimento.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do , por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravo... ()

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Doc. 150.4705.2022.5700

436 - TJPE. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa monocrática. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos não impugnados.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve ser julgado improcedente o recurso de Agravo Legal que não ataca os fundamentos da decisão terminativa. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 155.9853.2003.8300

437 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5006.1100

438 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado. Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9584.1014.5200

439 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. 2. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária». Súmula 479/STJ. 3. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Razoável e compatível com o a... ()

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Doc. 150.5244.7016.7600

440 - TJRS. Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no , a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O ICMS relativo à saída de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação deve ser pago, antecipadamente, nos termos do Lei 8.820/1989, art. 24 e do artigo 46, § 4º, do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto Estadual 46.137/2009. 3. A exigência do pagamento antecipado d... ()

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Doc. 148.1011.1015.8900

441 - TJPE. Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 254. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. II - Deve ser considerada a palavra da juíza excepta que declara não ser, amiga e nem inimiga de qualquer uma das partes. III - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.8185.9012.7800

442 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 610221/SC, resultou a compreensão de que os Municípi... ()

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Doc. 144.8185.9010.5200

443 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 144.8185.9010.2900

444 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 144.9584.1015.1400

445 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9584.1015.5600

446 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.9584.1015.3000

447 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido ... ()

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Doc. 144.9584.1015.3200

448 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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Doc. 144.8185.9009.1200

449 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()

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Doc. 144.9584.1015.7200

450 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do , o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563.965/RN, resultou a compreensão de que inexiste direito adquirido... ()

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