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151 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.
«A teor do item III da Súmula 219/TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.
«A teor da Súmula 219/TST, III, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Sindicatos. Legitimidade. Atuação. Substituição processual.
1 - Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título judicial relativo a crédito- prêmio do IPI. Posterior cessão de direitos. Substituição processual. Cessionário. Aplicação do Tema 1/STJ. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção nos EResp Acórdão/STJ.
1 - Restou assentado na Primeira Seção posicionamento no sentido de que a tese consolidada no Tema 1/STJ («A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor» - g.n.) não é «extensível à cessão de direitos creditórios derivados do crédito-prêmio de IPI, cuja certificação declaratória de existência está contida no título judicial, sem a estipulação do quantum debeatur e, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. I. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa
«Ante possível violação ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TST. Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.
«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o CF/88, art. 8º, inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros e resultados (plr). Integração da gratificação semestral.
«I - O Banco reclamado não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a» e «c». «In casu», a substituição processual pelo sindicato na ação de cumprimento tem origem comum, ou seja, em norma coletiva que previu o pagamento da PLR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.
«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. VOTO VENCIDO. Alimentos. Execução. Filho judicialmente reconhecido. Sua morte antes do julgamento do recurso do alimentante. Extinção do processo pelo tribunal sem julgamento do mérito do recurso. Existência de prestações alimentícias de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.
«A teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST «quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante». Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.
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161 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.
1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3 - «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TRT3. Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Invalidação de transação. Substituição processual. CPC/1973, art. 485, VIII.
«Conforme disposto na Súmula 259/TST, somente através de ação rescisória é possível a desconstituição da conciliação firmada nos autos da reclamação trabalhista subjacente entre o sindicato profissional, na condição de substituto processual, e a empresa reclamada, porém desde que haja fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença homologatória, o que, entretanto, não se verificou, pois, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a substituição processual é a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.
«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o CF/88, art. 8º, III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TST. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 103, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Substituição processual. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Substituição processual. Limitação aos nomes mencionados no rol de substituídos
«1. A Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (art. 8º, III, CF). 2. Se, porém, o sindicato da categoria, espontaneamente, opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada. 3. Hipótese em que o Reclamante não se beneficia dos efeitos do protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria, com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. *Execução - Substituição processual - Indeferimento, em razão da inexistência de prova da cessão de crédito - Decisão correta - Recurso improvido.
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ. Preclusão da matéria constitucional. CPC/1973, art. 512. Ausência de substituição processual. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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172 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual. Desacolhimento. Alienação do imóvel antes do ajuizamento da ação de cobrança. Alteração do polo passivo após a prolação da sentença. Se o condomínio promoveu a cobrança das cotas condominiais em face de pessoa que já não mais figurava no registro de imóveis como titular da propriedade, não se mostra viável pedido de substituição processual, depois de proferida a sentença, por não constituir remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Recurso improvido.
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173 - TST. Recurso de revista. Legitimidade do sindicato. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Origem comum. Configuração.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que «O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT4. Litispendência. Substituição processual.
«Embora seja inegável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa confrontar o empregador diretamente, entre outras benesses), não há como se impedir o exercício da garantia fundamental do trabalhador em ajuizar ação própria, com instrução própria, embora pendente ação do substituto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT4. Litispendência. Substituição processual.
«Embora seja inegável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa confrontar o empregador diretamente, entre outras benesses), não há como se impedir o exercício da garantia fundamental do trabalhador em ajuizar ação própria, com instrução própria, embora pendente ação do substituto. Recurso da reclamada improvido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TST. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«A substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III, abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor reclamação trabalhista pleiteando a proibição de prestação de horas extras e a condenação ao pagamento do intervalo de quinze minutos como extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Amplitude.
«O Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de horas extras, horas in itinere e prêmio por desempenho individual, não tendo a quantidade de substituídos o condão de alterar a natureza do direito, de individual homogêneo para direito meramente individual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TST. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Substituição processual.
«O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Acordo. Direitos individuais homogéneos. Acordo firmado em ação coletiva. Substituição processual pelo sindicato da categoria. Decisão irrecorrível.
«No tocante à abrangência e ao alcance da ação coletiva, o CDC, art. 103, III, estabelece, quanto aos direitos individuais homogêneos, coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido. O acordo judicial a respeito de direitos individuais homogêneos, firmado pelo Sindicato, legítimo representante da categoria (CF/88, art. 8 o, III), com expressa indicação do reclamante como substituído, homologado nos autos da ação coletiva, equivale a decisão irrecorrível, nos termos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Substituição processual. Legitimidade de confederação. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 8º, III. Acórdão consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a substituição processual do polo ativo. Inconformismo. Não cabimento. Legitimidade para execução de honorários. Concorrência entre parte e seu advogado. Súmula 306/Colendo STJ. Mesmo que se pudesse considerar quitado o débito exequendo, a parte exequente continua no polo para execução dos honorários fixados no despacho inicial. Lide estabilizada e cooperativa figurando no polo ativo há 14 (catorze) anos, não havendo motivo para substituição processual na época atual. Decisão mantida. Recurso não provido
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182 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.
«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de despejo. Falecimento do locatário. Sub-rogação do locatário pelo cônjuge sobrevivente. Admissibilidade. Recurso provido.
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185 - TST. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de regularização dos depósitos do FGTS dos empregados da reclamada. Direitos individuais homogêneos.
«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS do contrato de todos os empregados da CELSP. Logo, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil de reparação de danos. Substituição processual. Impossibilidade.
«O CPP, art. 68, que autorizava o Ministério Público a promover ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano, se este fosse pobre, foi revogado pela Lei 4.215/1963 e não foi recepcionado pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora da unidade geradora. Imóvel arrematado. Execução. Substituição processual do devedor originário pelo arrematante. Cabimento. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução por Título Extrajudicial. Substituição processual. Deferimento sem autorização da parte contrária. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. INCIDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO EXECUTADO - REGRA ESPECÍFICA QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DERIVADA DA MESMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE QUE TEM CARÁTER ACESSÓRIO À EXECUÇÃO E, NESSE PONTO, DEVE SEGUIR A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA
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190 - TAMG. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. CPC/1973, art. 567, II.
«É permitida, na execução, a substituição do exeqüente, mesmo contra a vontade do executado, na forma do CPC/1973, art. 567, II, podendo o cessionário do crédito em cobrança continuar no processo, assumindo a titularidade de seu pólo ativo, sem a aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos rei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.
«A decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no item III da Súmula 219/TST desta Corte, no sentido de que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Equiparação salarial.
«Com o cancelamento da Súmula 310/TST, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 8º, III, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato assegura-se a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Assim, é reconhecida a legitimidade processual da entidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TRT4. Substituição processual. Limitação.
«O sindicato autor atua como substituto processual dos empregados da reclamada que se encontravam vinculados à empresa na data da interposição da ação e a até dois anos anteriores à data de sua interposição, isto é, até 27-052007 e não ao universo dos empregados futuros que venham a ser admitidos na reclamada. Recurso interposto pelo sindicato a que se dá provimento parcial no item. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Substituição processual. Sindicato. Tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ de que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual. Inexistência.
«Demonstrada a violação do CDC, art. 104, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)