DOC. 306.5646.1072.6468

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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