DOC. 676.1187.4659.8018

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado) - Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível pelos autores, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas - Pedido acolhido - Impossibilidade - Competência fixada no momento da propositura da ação - Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (aplicação do CPC, art. 43) e do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da C.F.) - Precedentes desta C. Câmara Especial - CONFLITO PROCEDENTE - Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).