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101 - TAPR. Prova testemunhal. Testemunho de policial corroborado pelo conjunto probatório. Validade.
«O testemunho de policial, desde que corroborado com o conjunto probatório amealhado aos autos, é válido e deve ser considerado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Locação comercial. Renovação verbal. Prova testemunhal. Desnecessidade de notificação premonitória.
«Impossível considerar-se, no caso, a renovação verbal do contrato locatício e inexigível a notificação premonitória, se, após três dias do término do contrato, foi ajuizada a ação de despejo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TRT3. Horas extras. Valoração da prova testemunhal. Critérios dependentes da habilidade do magistrado.
«Quando a matéria controvertida é eminentemente fática (jornada laboral), a melhor solução jurídica é investir mais concentradamente na prova testemunhal, que assume papel de imensa relevância no processo. Porém, indispensável que o magistrado também ative os seus sentidos e experiência para compreender com nitidez o que efetivamente ocorreu na relação havida entre as partes. Cabe-lhe, assim, subtrair os excessos, observar fatos silenciados, de modo a ensejar um conjunto probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes bioló... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Prova testemunhal. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130.
«5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TRT2. Prova testemunhal. Variação natural dos sentidos. Validade da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332.
«Quando o fato que se pretende provar foi tratado de modo informal pela empresa, foge ao bom senso exigir que as testemunhas forneçam uma imagem fotográfica do que viram, ou sentiram, para que o depoimento tenha validade jurídica. O Juiz só poderá desprezar a prova testemunhal se tiver nos autos outros elementos que lhe permitam um convencimento mais justo ao decidir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Contradita.
«O fato de a testemunha exercer o seu direito constitucional de ação não importa, isoladamente, em suspeição, conforme a Súmula 357/TST, pois não se pode exigir que o trabalhador apresente apenas testemunho de empregado ou de ex-empregado que não possua ação contra a empresa, sob pena de dificultar a comprovação dos fatos. Apenas por a testemunha também ter ingressado em juízo, não cabe acolher a contradita, a não ser que haja prova de seu interesse no resultado da demanda e fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal. In casu, a oitiva da prova testemunhal visava comprovar o tempo à disposição alusivo aos minutos residuais. Assim, não há como afirmar que o seu indeferimento não causou prejuízo à reclamante, notadamente diante da conclusão de que a empregada não se desvencilhou do encargo probatório a qual lhe competia, evidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TAMG. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.
«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. A falta de apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena a que se refere o CP, art. 157, § 2º, I, desde que suprida proveitosamente pela prova testemunhal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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111 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.
«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TRT2. Prova. Confissão real somente confissão real da parte ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal.
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova testemunhal em ação indenizatória. O autor, agravante, defende a imprescindibilidade do depoimento pessoal, sob pena de confissão, e alega inexistência de testemunhas capazes de esclarecer contradições apontadas pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a produção de prova testemunhal se enquadra nas hipóteses de ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.
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115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito de produção de prova oral para apuração dos lucros cessantes da exequente, cuja indenização foi determinada na fase de conhecimento. O agravante alega que a prova testemunhal é irrelevante e inidônea para comprovar os lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de liquidação de lucros cessantes, cuja indenização foi determinada na fase de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - De início, cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica. Entretanto, ao cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TRT2. Prova testemunhal. Validade. Aferição do depoimento. CPC/1973, art. 416.
«É testemunha quem tem condições de afirmar o fato pela certeza de sua ocorrência aferida pelos seus próprios sentidos (visão, audição etc.), não por ciência de oitiva, ou por dedução, ou por presunção, ou por suspeita, ou por suposição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo. 2. Irresignação do réu. 3. Descabimento. 3.1. Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.2. Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular. 3.3. Inexistência de cerceamento de defesa. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas por suposta intempestividade na apresentação do rol. As agravantes alegam a tempestividade de sua manifestação, considerando o feriado estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do rol de testemunhas pelas agravantes foi tempestiva. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Tema 988 do STJ, reconhecendo a excepcionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«O indeferimento da oitiva de uma segunda testemunha empresária, que tinha conhecimento apenas indireto dos fatos da causa, não configura cerceamento de defesa, quando a primeira, que, ao revés, tinha conhecimento direto, desmente a tese defensiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob a alegação de que a questão em discussão poderia ser resolvida por prova documental. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal, em ação de indenização, caracteriza cerceamento de defesa, considerando a relevância da prova oral para comprovação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica a aparelhos de ar condicionado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Alegada nulidade da sentença que teve por base laudo imprestável. Pretendida produção de prova testemunhal. Descabimento. Inviabilidade, no caso, de prova testemunhal sobrepor-se à prova técnica produzida. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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125 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.
«OCPC/1973, art. 401 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.
1 - Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento do de cujus, quando a prova testemunhal colhida no processo lhe estende a eficácia, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. 2 - Confirmando o Tribunal de origem que a prova testemunhal esten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalho rural. Prova testemunhal inconsistente. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base na fragilidade da prova testemunhal, deixou de considerar o labor rural da parte autora no período de 1971 a 1972, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalho rural. Prova testemunhal inconsistente. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base na fragilidade da prova testemunhal, deixou de considerar o labor rural da parte autora, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º
«Segundo a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º a comprovação do tempo de serviço laborado deve ser feita com base em início de prova material, podendo ser corroborada com prova testemunhal consistente. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, que, corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, fazem prova do exercício da atividade laborativa como auxiliar de escrita. Apelação e remessa oficial improvidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.
«1. A autarquia previdenciária intenta o reconhecimento de que não há início de prova material suficiente do exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento administrativo, conforme exigência legal. 2. Segundo consta do acórdão, há diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. Além dos documentos citados, que const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TRT3. Embargos à execução. Prova testemunhal. Produção. Necessidade sujeita ao arbítrio do magistrado. CLT, art. 884, § 2º.
«Nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 884, a produção da prova testemunhal, em sede de embargos à execução, atrela-se à necessidade/utilidade que o juiz porventura entender que ela possui. Depende, pois, unicamente de entendimento do julgador, pelo que o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas não importa violação ao direito de defesa da parte agravante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Regimental. Prova testemunhal. Agravo. Recurso especial. Retenção.
«– Segundo o disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/1998, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra razões. – Espécie que não justifica a exceção a tal regra. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.
«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova material. Inexistência. Averbação de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Ausência de homologação no Ministério Público ou INSS. Equivalência à prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, III.
«A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do Ministério Público ou do INSS, conforme preceitua o Lei 8.213/1991, art. 106, III, com alteração dada pela Lei 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Súmula 149/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Apelação Cível - Desvio de Função - Guarda Civil de Primeira e Segunda Classe - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Argui pela produção de prova testemunhal e aproveitamento de prova emprestada - Cerceamento de defesa - Determinação de retorno dos autos a primeira instância para dar continuidade da instrução probatória com a produção de prova testemunhal - Sentença anulada. Recurso provido
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137 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.
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138 - STJ. Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.
«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TRT2. Prova testemunhal. Declaração que contraria, ou amplia as alegações da parte. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131.
«Declarações de testemunha contrariam até mesmo as afirmativas da parte. Assim, isoladamente, não autorizam reconhecimento dos fatos e do direito, objeto das declarações prestadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial demonstrada. Pensão por morte. União estável. Prova testemunhal.
«1 - A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus. 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Indenização. Divulgação de fato íntimo da autora pela ré. Prova testemunhal. Dano moral devido. Indenização reduzida frente ao fato que foi divulgado. Recurso provido em parte.
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142 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.
«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). 2. O Tribunal a quo concluiu pela existência de início de prova material, pois a ora agravada juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo lavrador, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Horas extras. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária.
«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a direção do processo atento aos princípios da celeridade, oralidade e contraditório, assegurando às partes ampla produção de provas, desde que pertinentes, relevantes e necessárias. Neste sentido, não ocorre cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunha, quando as demais provas dos autos são suficientes ao esclarecimento integral da controvérsia. Inteligência dos artigos 130, 131 e 400 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TRT3. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização por indeferimento de prova testemunhal.
«Não se pode olvidar que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74 e que, consoante jurisprudência consolidada pelo TST, a não apresentação injustificada dos controles de jornada induz à presunção de veracidade dos horários apontados na petição inicial. Mas tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 338, I, do TST. Presumir verdadeira a jornada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 400. Necessidade de produção de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC, art. 400 (CPC), ao argumento de que, na espécie, a prova testemunhal era indispensável por diversos fatores. 3 - A origem julgou improcedente a rescisória por entender que, aberta a oportunidade de pedido fundamentado de produção de novas provas, o recorrente, à época, limitou-se a requerer a prova testemunhal, sem declinar os motivos pelos quais ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Configuração.
«Se as declarações da testemunha indicada pela reclamante demonstram a existência de estreita relação com esta, fica evidente a configuração de amizade íntima, havendo, pois, a possibilidade de comprometimento de isenção de ânimo da testemunha para depor, de modo que se mostra correto o acolhimento da contradita na fase de instrução, na havendo cogitar-se de cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Prova testemunhal despicienda para o deslinde da controvérsia. Recurso parcialmente provido.
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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Aposentadoria especial por idade. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho rural comprovado.
«1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. Não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TAPR. Corretagem. Comissão. Contrato. Prova testemunhal para fins de comprovação da existência do acordo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 401.
«... Cumpre assentar que o entendimento jurisprudencial majoritário vem se direcionando no sentido de admitir-se a prova testemunhal para fins de comprovação da existência de acordo verbal de corretagem, inobstante o rigor contido no CPC/1973, art. 401. Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:«PROCESSUAL CIVIL - CORRETAGEM - PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA DE FATO.I - O art.401 do CPC/1973 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição por locupletamento ilícito. Indeferimento da prova testemunhal requerida pela ré. Reconhecimento. Requerimento injustificado da prova testemunhal, sem poder de influência ao aprimoramento do quadro probatório de cunho essencialmente documental, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso improvido.
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