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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.2160.1001.5000

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar o trabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova teste... ()

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Doc. 190.0842.2000.7000

352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Ausência. Prova testemunhal insubsistente. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do ... ()

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Doc. 361.3393.2800.3409

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 932, III do CPC, o Relator deve negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que a parte ré pugna pela inversão do ônus da prova, quando este já compete ao autor, pela regra descrita no art. 373, I e II do CPC, não havendo o que se falar em interesse de agir. Deve ser garantido às partes a ampla produção probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e... ()

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Doc. 103.1674.7255.4700

354 - STJ. Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.

«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do CPC/1973, art. 130, sob pena de violentar o direito da outra parte.»

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Doc. 136.5769.4543.4863

355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação de indenização por danos morais e materiais. O agravante alega que a prova oral é essencial para demonstrar que o acidente que o deixou em estado vegetativo permanente foi causado pela falta de fiscalização da rede elétrica pela agravada, estando esta em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é... ()

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Doc. 136.7681.6003.5100

356 - TRT3. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se nos termos do CLT, art. 829, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação", o exercício de cargo de confiança não constitui obstáculo para que o depoimento seja colhido como informante, sendo certo que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relação de em... ()

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Doc. 178.0724.5001.7100

357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Insuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido a prova testemunhal considerada insuficiente pelo Tribunal de origem, «[...] descabe ao STJ, neste momento processual, iniciar qualquer juízo valorativo para alterar a referida conclusão, pois tal providência demanda reexame de provas, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ» (REsp 1.659.713/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017). 2. Decisão mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1731.0003.2900

358 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se, nos termos do CLT, art. 829, «A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação», o exercício do cargo de confiança não constitui obstáculo para que a testemunha seja ouvida como informante. Não se pode olvidar que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na rela... ()

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Doc. 154.1731.0005.9800

359 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento de defesa. Configuração.

«Importa em cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva da única testemunha indicada pelo reclamado, sob a ilação de que ela, por estar aguardando ser chamada para depor na sala contígua à da audiência, separada uma da outra por divisória de madeirite, poderia ter ouvido o que se falava na sala ao lado, sem que minimamente se apure o grau de comprometimento do seu depoimento e nada lhe sendo indagado acerca do que efetivamente teria ouvido. A parte não pode ser prejudicada no seu di... ()

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Doc. 103.1674.7497.4500

360 - TRT2. Prova testemunhal. Amizade íntima não configurada. Rejeição de contradita. CPC/1973, art. 405, § 3º, III.

«O fato de reclamante e testemunha se conhecerem do bairro onde residem e terem amizade de trabalho, sem troca social de visitas, não configura a amizade íntima capaz de interferir na isenção. A rejeição da contradita, portanto, e o conseqüente deferimento da oitiva da testemunha não configura ofensa ao direito da reclamada, tampouco vicia ou torna nulo tal depoimento.»

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Doc. 210.8240.7719.5459

361 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, seria imprescindível revolver os elementos fático probatórios da demanda. Isso porque é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2937.9306

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Labor rural. Reconhecimento. Prova material. Início. Testemunhal. Idoneidade.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, para comprovação do tempo de serviço rural não é exigida prova documental de todo o período laborado nas lides campesinas, sendo suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6005.9100

363 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das ... ()

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Doc. 162.3714.4001.1600

364 - STJ. Processual civil. Tributário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Destinatário. Magistrado. Relevância da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. 2. Nesse contexto, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida - oitiva de testemunhas - , pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que ... ()

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Doc. 241.0291.0285.5964

365 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período aquisitivo. Prova testemunhal. Idoneidade. Ausência. Omissão. Inocorrência.

1 - Não se verifica contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões ventiladas pelas partes. Precedentes. 2 - Embora não se exija prova documental de todo o período laborado nas lides rurais, o segurado deve apresentar início de prova material, que poderá ser ampliado por prova testemunhal idônea. 3 - Não se presta para ampliar a prova material, a testemunhal que se mostra inidônea, por destoar dos fatos indicados pela parte ... ()

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Doc. 164.7400.5021.3800

366 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos suficientemente demonstrados por documentos juntados pelas partes. Desnecessidade, na hipótese, da realização da prova requerida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7334.2800

367 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.»

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Doc. 155.8235.6002.1800

368 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal despicienda para o deslinde da controvérsia. Agravo retido improvido.

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Doc. 103.1674.7407.7400

369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.»

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Doc. 144.0035.9002.2800

370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Aferir a insubsistência, ou não, da prova testemunhal, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora recorrente, no período necessário à carência do benefício, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 293.8485.8012.3729

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

O julgamento da lide, sem proporcionar à parte a realização da prova testemunhal requerida, destinada a demonstrar a veracidade das alegações contidas na peça inicial, configura cerceamento do direito de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando as questões objeto da prova são essenciais para a solução do litígio, devendo, portanto, ser cassada a sentença. V.v. (Des. Edilson Olímpio Fernandes) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D... ()

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Doc. 185.8161.7006.8800

372 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. Na espécie, restou consignado que a prova documental foi suficiente para a caracter... ()

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Doc. 190.1063.6016.7800

373 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Na espécie, restou consignado que o fato de o juiz da instrução ter considerado desnecessária a... ()

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Doc. 147.3571.8002.8200

374 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No aresto recorrido, a Corte de origem decidiu que não existem nos autos início de prova material, corroborado por prova testemunhal convincente e apta para sustentar o exercício de atividade rural no período de carência. Ademais, o cônjuge da ora agravante possui aposentadoria urbana. 2. Assim, adotar entendimento contrário àquele proferido na decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo r... ()

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Doc. 136.8045.7002.4200

375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. 2. Na hipótese dos autos, o autor trabalhou na área rural de forma descontínua, tendo exercido labor urbano durante dez anos até 1993. A partir de então, reconheceu-se pelas provas ... ()

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Doc. 184.2595.2000.5700

376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 183.2015.7000.4800

377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração destas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 184.2891.9000.7700

378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração destas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 184.3641.2001.0500

379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 196.4041.4001.7300

380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questã... ()

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Doc. 154.1731.0005.4500

381 - TRT3. Prova testemunhal. Inquirição. Nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Inocorrência.

«O juiz instrutor do feito, com arrimo no poder diretivo do processo que detém (CLT, art. 765), pode determinar e proceder à inquirição das testemunhas com a inversão da ordem clássica prevista no CPC/1973, art. 413, de acordo com a distribuição do ônus probatório, conforme entenda cabível. Tal inversão não acarreta nulidade processual, sobretudo quando sequer há alegação da parte acerca da ocorrência de prejuízo resultante da prática do ato (CLT, art. 794).»

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Doc. 373.3454.0063.9319

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 17, X DA LEI 3.350/99. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONTROVERSA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação reivindicatória fundada na propriedade registral do bem. Tese defensiva da ré no sentido da partilha do bem, com fundamento em alegada união estável com o autor, estabelecida há cerca de vinte anos. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob o fundamento de desnecessidade ao deslinde da controvérsia. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça e à pertinência ... ()

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Doc. 154.0204.2003.0900

383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Necessidade. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da produção de prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2021.8200

384 - TRT2. Testemunha. Valor probante prova testemunhal. Valoração. Na colheita da prova testemunhal o fato essencial, sob firme e categórica alegação, deve prevalecer ao convencimento motivado do julgador (art.131 do CPC/1973), em detrimento da falta de memória quanto a fatos menos relevantes ao deslinde da controvérsia, senão quando patente a incongruência ou assimetria no conjunto da prova, de modo a contradição dos fatos menos relevantes se sobrepor à alegação principal do quadro probatório.

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Doc. 773.7105.5428.2536

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por PAES DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - EPP contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais na Ação Indenizatória ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A decisão de 1º grau foi fundamentada na ausência de comprovação dos danos materiais alegados, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 140.0933.5001.4100

386 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o i... ()

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Doc. 103.1674.7011.4800

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material.Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às... ()

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Doc. 136.9811.2001.2200

388 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. trabalhador rural. aposentadoria por idade. comprovação da atividade agrícola. início de prova material ampliado por prova testemunhal. súmula 7/stj.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento a... ()

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Doc. 138.0724.5001.5500

389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o i... ()

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Doc. 103.1674.7015.2900

390 - STJ. Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.»

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Doc. 181.5511.4001.6800

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo não corroboraram a docum... ()

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Doc. 180.8764.4000.1800

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo «não corrobo... ()

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Doc. 186.9275.1007.1100

393 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.

«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. II - Existentes nos autos elementos suficientes a constituírem razoável início de prova material, a qual esta perfeitamente entrosada com a prova testemunhal, situação esta que encontra agasalho em firme e uniforme ju... ()

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Doc. 103.1674.7457.1700

394 - TRT2. Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825, pa... ()

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Doc. 196.3760.9004.2700

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Dano material caracterizado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, rever a conclusão da Corte de origem, que consignou que a produção de prova testemunhal era desnecessária dada a suficiência dos documentos juntados aos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão do julgado, que concluiu pela existência de danos materiais indenizáveis, demandaria o reexame do co... ()

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Doc. 192.9392.5000.5800

396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rurícola. Prova testemunhal. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por tempo de contribuição por concluir que o exercício de atividade rural foi corroborado pela prova testemunhal apenas em parte do inte... ()

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Doc. 166.0094.2000.5500

397 - TRT4. Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.

«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do CPC/1973, art. 131 e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo ... ()

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Doc. 103.1674.7085.5700

398 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria de trabalhador rural. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A prova da existência da relação de trabalho como rural não pode limitar-se a meros testemunhos pois, geralmente, em casos tais, prestados por favor recíproco. No caso, entretanto, a certidão de casamento registra o exercício dessa atividade. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.1081.0415.6375

399 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 439.5567.9644.8600

400 - TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Pena aplicada no mínimo legal. Recurso não provido. 

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