Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.1354.4169.9167

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Iturri Coimpar Indústria e Comércio de EPIs Ltda. contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega cerceamento de defesa, necessitando comprovar a ausência de culpa no atraso do fornecimento de coletes refletivos devido à escassez de matéria-prima causada pela pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 154.1950.6002.3800

202 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.

«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em q... ()

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Doc. 147.7871.0000.1100

203 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova testemunhal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.9912.9000.3100

204 - TRT4. Jornada de trabalho. Registros de jornada. Prova testemunhal. Confissão ficta.

«Em que pese os registros de jornada não tenham sido considerados válidos, diante de vício formal detectado, e atraindo a consideração da confissão ficta da reclamada quanto à jornada declinada na petição inicial, cabe a delimitação do horário de trabalho nos termos dos depoimentos tomados, conforme entendimento do item I da Súmula 338/TST. Provimento negado aos recursos de ambas as partes. [...]»

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Doc. 154.5442.7001.3100

205 - TRT3. Suspeição. Nulidade da prova testemunhal. Amizade no facebook. Preliminar rejeitada.

«Ofato de a reclamante figurar no «facebook» das testemunhas e vice-versa, por si só, não significa amizade íntima, pois é de conhecimento geral que as pessoas se «adicionam» nos contatos das redes sociais, sem, necessária e efetivamente, terem convivência íntima. Com efeito, tal circunstância, isoladamente, não sugere que as testemunhas tenham interesse em beneficiar a reclamante. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 210.7010.9728.1703

206 - STJ. Previdenciário e processual civil. Fundamentação do tribunal de origem com base no exame do laudo pericial. Prova testemunhal desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 265, e/STJ): «Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observo que a prova testemunhal é, de regra, imprópria quando se trata de aferir incapacidade laboral. A decisão exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador». 2 - Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que eventual prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor à prova t... ()

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Doc. 154.1731.0006.5800

207 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Nos termos do , além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutores são conferidos ao magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa. Acompanha-lhe, ainda, o poder de ind... ()

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Doc. 220.8311.2309.4117

208 - STJ. processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prova testemunhal. Pretensão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar indevidas ou desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Caso em que o julgado do Tribunal de origem, instância soberana na análise dos aspectos probatórios, afastou a preliminar de cerceamento de defesa por considerar a prova testemunhal desprovida de capacidade técnica para comprovar a alegada ativi... ()

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Doc. 175.3664.0001.6900

209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova material corroborada pela prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no ju... ()

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Doc. 103.1674.7021.5500

210 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 410, II.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do , II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In ca... ()

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Doc. 108.3914.1000.0700

211 - TJRJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade. CPP, art. 202.

«Não se questiona quanto à idoneidade dos testemunhos de policiais, matéria já pacificada na doutrina e na jurisprudência, sendo firme o entendimento no sentido de que aqueles depoimentos são válidos como qualquer outro, não podendo sofrer crítica preconceituosa pela simples função que exercem. A palavra dos policiais, quando coerente e harmoniosa com outros elementos dos autos, constitui prova respeitável e fidedigna capaz de lastrear uma decisão condenatória quanto ao crime de c... ()

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Doc. 143.1824.1071.2600

212 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Análise da prova testemunhal. Matéria fática. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.1731.0002.4900

213 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do c/c »

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Doc. 103.2110.5042.7000

214 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.

«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.

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Doc. 103.1674.7287.0000

215 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.

«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.

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Doc. 106.8612.8000.0900

216 - TJSP. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Eficácia. CPP, art. 202.

«... Nada há nos autos a indicar que os investigadores tivessem qualquer razão ou motivo lógico para atribuírem falsamente ao réu a autoria dos fatos. Às palavras de policiais deve ser dado o mesmo tratamento reservado para os depoimentos prestados por outras testemunhas. Valem pela firmeza, coerência e harmonia que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Se discrepâncias há, elas dizem respeito a aspectos periféricos, secundários, que não interferem no desfech... ()

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Doc. 145.2155.2008.8300

217 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente a produção de prova testemunhal.

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Doc. 903.4678.6895.9516

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA- PRODUÇÃO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Evidenciada a necessidade da instrução processual dilatória, para a apuração de fatos controvertidos relevantes, o indeferimento da produção de prova testemunhal requerida oportunamente pelo Demandado e o julgamento de procedência da pretensão vestibular implicam em cerceamento de defesa.

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Doc. 220.2170.1752.2986

219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Deferimento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravada, como pressuposto para a concessão de aposentadoria por idade. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que houve o necessário início de prova material apta a demonstrar a atividade rural, pois a autora apresentou documentos em nome próprio e do cônjuge, o que foi corroborado por prova testemunhal. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do INSS, em sentido contrário, em razão ... ()

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Doc. 250.6261.2247.2349

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Prova testemunhal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. 2 - O agravante busca, por meio de justificação criminal, a produção de prova testemunhal para futura revisão criminal, alegando que as testemunhas não foram arroladas durante a instrução criminal por deficiência da... ()

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Doc. 153.9805.0016.1100

221 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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Doc. 254.9797.9322.4012

222 - TST. AGRAVO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas r... ()

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Doc. 103.1674.7545.3600

223 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade

«No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respectiva... ()

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Doc. 542.0491.4833.2089

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

Agravante pretende a produção de prova oral, o que foi indeferido pelo juízo. Insurgência contra o indeferimento do pedido de realização de prova oral e deferimento da prova requerida pelo Agravado, além da juntada de documentos legíveis. Decisum não previsto no Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 181.8161.8000.8300

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Nos termos da Jurisprudência deste STJ, o documento extemporâneo ao tempo serviço pode servir como i... ()

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Doc. 103.1674.7368.4400

226 - TJRJ. Prova testemunhal. Porte de arma. Depoimentos de policiais. Condenação. Suficiência do conjunto probatório. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«Tendo sido o agente preso em flagrante portanto arma de fogo cuja eficácia foi aferida em regular perícia, faz-se presente a tipicidade inscrita no «caput» do , uma vez que a prova testemunhal corrobora os termos da peça flagrancial, inexistindo, ainda, qualquer disposição legal que restrinja o valor probante dos depoimentos prestados policiais, não há porque deixar o juiz de neles louvar-se para a formação de sua convicção.»

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Doc. 513.6542.4670.6430

227 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de, à vista de perícia médica já efetivada, a produção de prova testemunhal"

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Doc. 525.0761.6693.8187

228 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7093.4600

229 - STF. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 157, § 3º.

«O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no »

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Doc. 103.1674.7302.7000

230 - STF. Prova testemunhal. Arrolamento. Defesa prévia. Pretensão de arrolar em outro momento. Intempestividade. CPP, art. 395.

«A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, é a da defesa prévia (). 0 pedido para ouvir testemunhas em outro momento processual é absolutamente intempestivo.»

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Doc. 103.1674.7247.9000

231 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»

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Doc. 103.2110.5034.0000

232 - TAMG. Execução. Quantia certa. Excesso de juros. Prova de caráter objetivo. Desnecessidade de investigações sobre as atividades do credor. Prova testemunhal nesse sentido, no caso descabida.

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Doc. 202.4914.8007.0800

233 - STJ. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Trabalhador rural. Inexistência de razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe início de prova material da condição de segurado especial corroborada por prova testemunhal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 252-253): «Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 26/0... ()

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Doc. 162.5360.4000.1300

234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Prova testemunhal. Testemunha contradita.

«Em que pese o inconformismo, o recurso não pode ser admitido à reapreciação, visto que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos, e, para se chegar a entendimento diverso do expendido, necessário seria o revolvimento da prova apresentada, fato este não permitido, consoante o preceituado na Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.1824.1045.6800

235 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5037.6500

236 - TJSP. Prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Prova oral que iria descer a minúcias fáticas completamente irrelevantes para o desate da causa. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«Indeferir prova desnecessária não gera cerceamento de defesa.»

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Doc. 181.9772.5008.2000

237 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha da empresa não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional, de 1973 (atual ), concluíram que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante e pelo preposto e provas emprestadas acostadas aos autos) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a o... ()

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Doc. 153.6393.1001.5000

238 - TRT2. Prova testemunhal. Prevalência do valor a ela atribuído pelo juízo instrutor. Considerando-se que o magistrado de primeiro grau manteve contato direto com partes e testemunhas, ao colher seus depoimentos, o que lhe propicia melhor condição de análise da prova testemunhal, impõe-se que, em princípio, sua decisão acerca do valor a ela atribuído, seja prestigiada.

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Doc. 165.1531.9009.4300

239 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a prova testemunhal era desnecessária para a demonstração do fato alegado pelo autor. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3015.0100

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.0317.0116

241 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório. 2 - Prova pericial insuficiente para levar à procedência da ação. 3 - Em recurso especial não se reexamina prova - Súmula 7/STJ. 4 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 115.1501.3000.0300

242 - STJ. Roubo. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Suprimento. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do »

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Doc. 103.1674.7420.1300

243 - TJMG. Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do ).»

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Doc. 144.9064.1005.2500

244 - TJSP. Prova. Testemunha. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo. Fundamentação clara e suficiente. Prova testemunhal desnecessária. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7531.2700

245 - TRT2. Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

«A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.»

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Doc. 138.4240.5001.9500

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de salário maternidade é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, ba... ()

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Doc. 103.1674.7325.0300

247 - STJ. Prova testemunhal. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição. Produção da prova. Faculdade do Juiz. Urgência de acordo com as peculiaridades de cada processo. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do , com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 241.0260.7277.2730

248 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.

1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes. 2 - A exigência de pagamento antecipado de diligências necessárias à intimação de testemunhas arroladas pela defesa, com a consequente declaração de preclusão, implica, na ação penal pública, nulidade do processo. 3 - Ordem concedida, para cassar o acórdão e anular a Ação Penal 562.01.2008.021973-8/000000-000... ()

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Doc. 144.3405.1001.3400

249 - TJMG. Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma

«- A nova redação dada ao pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. Recurso provido.»

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Doc. 240.5080.2298.0656

250 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, especialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles reconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar prova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, ainda, que o período não reconhecido poderá ser homologado oportunamente, caso ... ()

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